(DOC. VP 211.2131.2401.6564)

STJ. Processual civil e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Recurso que impugna decisão monocrática de relator proferida após a entrada em vigor do CPC/2015. Prazo ainda regido pela Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPP, art. CPP, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPP, art. 1.003, § 5º). 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus

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