(DOC. VP 220.2151.1228.4814)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Matéria penal. Recorrente que atua em causa própria. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam o CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - Assim sendo, interpostos os embargos de declaração em 21/01/2022 (sexta-feira) por recorrente que não é representado pela Defensoria Pública, contra acórdão publicado em 13/12/2021 (segunda-feira), é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso, por não ter obedecido ao prazo o prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote