(DOC. VP 211.0290.8749.6407)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Prejuízo ao andamento do processo. Tribunal de origem afirma a idoneidade da decisão que se mostrou devidamente fundamentada. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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