(DOC. VP 211.1190.8666.7410)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa do CPP, art. 265. Imposição. Abandono do processo configurado. Razões do apelo. Necessidade de apresentação reconhecida. Alegação de omissão não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A questão em debate foi bem definida com base em fundamentos de índole infraconstitucional. Escorou-se a decisão embargada na orientação jurisprudencial desta egrégia Quinta turma segundo a qual, a partir do CPP, art. 265, é cabível a aplicação de multa por abandono do processo pelo

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