(DOC. VP 211.2171.2796.9399)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Multa do CPP, art. 265. Não comparecimento. Súmula 283/STF, por analogia. Agravo desprovido.

1 - «A Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido» (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 01/8/2012). 2 - Ademais, ainda que, na interpretação dos advogados, a data não lhes parecesse compatível com os atos norm

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