CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 265
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191 - STJ. Defesa. Ampla defesa. Advogado. Defensor dativo. Procedimentos judiciais. CPP, art. 265, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«3. A nomeação de defensor dativo para a realização dos procedimentos judiciais, quando ausente em juízo o advogado constituído, é ato obrigatório a teor do disposto no CPP, art. 265, parágrafo único.... ()
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192 - STJ. Advogado. Defesa. «Habeas corpus. Nomeação «ad hoc. Possibilidade. CPP, art. 265, parágrafo único.
«A ausência do defensor do réu não importará adiamento de ato algum, devendo o juiz, pois, em casos tais, e no intuito de harmonizar o dever de realização da Justiça com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato. (Inteligência do CPP, art. 265, parágrafo único).... ()
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193 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Defensor «ad hoc em processo criminal. Verba honorária devida pelo Estado. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e CPP, art. 261 e CPP, art. 265, parágrafo único. (Com doutrina).
«No processo penal não se pode prescindir da defesa técnica; querendo ou não, o réu faz jus a um advogado. Corolário lógico da nomeação de advogado «ad hoc, para prestar serviço ao Estado, é que este, em contraprestação, retribua, remunerando adequadamente o profissional prestador do serviço.... ()
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