161 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono da causa. Devido processo legal. Observância. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica ofensa a direito líquido e certo do advogado, tendo em vista que a aplicação da multa por abandono da causa, prevista no CPP, art. 265, respeitou o devido processo legal. ... (Continua)

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162 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Audiência. Pedido de adiamento. Indeferimento. Impossibilidade de comparecimento da advogada constituída. Causa inidônea. Nomeação de defensora ad hoc. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

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163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e IV,). Alegada nulidade da audiência de instrução. Defensor público. Pedido de adiamento. Evento institucional não obrigatório. Não comparecimento. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de impugnação do acusado. Não demonstração de desídia na atuação do profissional indicado. Inexistência de direito a escolha de defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

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165 - TJPE. Mandado de segurança. Abandono processual. Inocorrência. Necessidade de duas intimações válidas para a prática do mesmo ato. Apenas uma publicação eficaz. Impossibilidade de aplicação de multa conforme CPP, art. 265. Penalidade cassada. Segurança concedida à unanimidade.

«I - A jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a ausência a um único ato ou à apresentação de uma única peça processual não constitui abandono do processo, sendo necessária para a aplicação da multa estabelecida no referido artigo de lei, pelo menos duas intimações para o mesmo ato. ... (Continua)

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166 - TJPE. Mandado de segurança impetração contra decisão que impôs a multa prevista no CPP, art. 265, por haver, na condição de advogado constituído em ação penal, renunciado o encargo público, por motivo particular. Pedido de anulação da multa por abandono do processo. Renúncia devidamente comunicada á parte, com observância ao que dispõe o CPC/1973, art. 45 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. Acolhimento. Ausência dos requisitos necessários à aplicação da multa. Abandono do processo e descuido não configurados. Necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Segurança concedida, à unaimidade. Decisão cassada.

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167 - STJ. Processual penal. Recurso em mandado de segurança. Defensor dativo. CPP, art. 265, «caput. Abandono do processo. Multa. Aplicabilidade.

«1. Colhe-se do aresto impugnado que o impetrante, na condição de defensor dativo de réu preso preventivamente, deixou fluir prazo para a apresentação de defesa, embora tenha sido intimado várias vezes para tal finalidade, bem como reteve os autos sem justificativa. ... (Continua)

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168 - STJ. Nulidade de audiência realizada sem o advogado do paciente. Pedido de adiamento indeferido pelo Juiz singular. Ausência de comprovação de que o causídico estaria impossibilitado de comparecer ao ato. Nomeação de defensor dativo. Presença do réu na assentada. Prejuízo não evidenciado. Vício inocorrente.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)

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169 - TJPE. Mandado de segurança. Art. 265, CPP. Abandono de causa. Multa no valor de 10 salários mínimos. Advogado que deixou de apresentar as alegações finais. Ausência de nova intimação para a prática do ato omisso. Abandono não configurado. Cancelamento da multa. Possibilidade. Concessão da segurança. Decisâo unânime.

«I - Para restar configurada o abandono de causa, passível de multa prevista no CPP, art. 265, não basta que o advogado deixe de praticar apenas um ato, fazendo necessário que o patrono constituído seja mais uma vez intimado para a prática do referido ato, ressalvando-se que o descumprimento ensejará abandono de causa, passível de multa, nos termos do artigo supra referido. ... (Continua)

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170 - TJSC. Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.

«Tese - A impossibilidade justificada de comparecimento do advogado constituído do réu em audiência, em nome do princípio da liberdade de escolha de defensor, autoriza a transferência da solenidade para outra data, não cabendo a nomeação de dativo, ainda que apenas para o ato. ... (Continua)

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