CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 61
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41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Análise de flagrante ilegalidade. Necessidade de correta instrução. Prévia submissão às instâncias ordinárias. Não ocorrência. 3 - Prescrição da pretensão punitiva. Pedido de extinção da punibilidade. Possibilidade de exame em qualquer fase do processo. CPP, art. 61. 4 - Lapso prescricional não implementado entre os marcos interruptivos. Punibilidade não extinta. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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42 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Omissão. Ausência. Prescrição da pretensão punitiva. Habeas corpus de ofício.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não é o caso dos autos. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Reiterado inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração do particular rejeitados. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - Conquanto a extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, seja matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61, verifica-se que não há nos autos elementos seguros e suficientes a atestar os marcos interruptivos da prescrição ou causas suspensivas do prazo prescricional. ... ()
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44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato contra idoso. Empréstimo consignado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Decisão da corte a quo que inadmite o recurso especial. Alteração promovida pela Lei 12.322/2010. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prova técnica. Imprescindibilidade. CPP, art. 158. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de omissão. Recurso cabível. Embargos de declaração. Tese não ventilada nos aclaratórios opostos. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Na hipótese dos autos, a inocorrência de prescrição da pretensão punitiva é patente, porquanto o recebimento da denúncia ocorreu em 13/4/2015 e a publicação da sentença condenatória se deu em 6/2/2019, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V fixada a pena do recorrente em patamar não superior a 2 (dois) anos, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, não tendo transcorrido o referido lapso entre os marcos interruptivos. ... ()
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45 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prescrição retroativa. Data dos fatos e recebimento da denúncia. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. 2. Não aplicação do CPP, art. 61. Data dos fatos. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Precedentes. 3. Embargos rejeitados.
«1 - O embargante pretende o reconhecimento da extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, considerando a redução dos prazos pela metade, em virtude de ser menor de 21 anos na data dos fatos. Trata-se de pleito que poderia, há muito, ter sido formulado perante as instâncias ordinárias. Nesse contexto, cuida-se de indevida inovação recursal, não sendo possível seu exame por esta Corte Superior em virtude da ausência de prequestionamento, bem como em razão da preclusão consumativa. Relevante anotar que mesmo as matérias de ordem pública dependem do prévio prequestionamento para que possam ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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46 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Instrução deficiente da impetração. Marco inicial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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47 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Ausência de elementos concretos e seguros para análise do pleito. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. ... ()
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48 - STJ. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.
«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... ()
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49 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3. Recurso especial não admitido. Agravo não conhecido. Trânsito em julgado que retroage. AResp Acórdão/STJ. 4. Negativa de seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()
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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()
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