(DOC. VP 211.9524.5005.7100)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição. Supressão de instância. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Ausência de elementos concretos e seguros para análise do pleito. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. II - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a mencionada controvérsia, esta Cort

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