(DOC. VP 206.5645.5001.4900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC 176.473/RR/STF. 3. Recurso especial não admitido. Agravo não conhecido. Trânsito em julgado que retroage. AResp 386.266/SP/STJ. 4. Negativa de seguimento ao recurso especial. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 2 - Não obstante a Corte Especial do STJ ter firmado entendimento em sentido contrário, o Plenário do STF, no julgamento do HC 176.473/RR/STF, fixou tese no s

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