CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 337-A
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71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não aplicação. Precedente. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - «Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do CP, art. 337-A, Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora (ut, STF, AP 516, Relator Min. AYRES BRITO, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2010, DJe-235, divulgado em 3/12/2010, publicado em 6/12/2010). ... ()
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72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição do crédito. Ausência de justa causa. Interpretação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.
«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, Código Penal, ostentam natureza de delito material, consumando-se apenas na data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a ausência de comprovação da constituição do crédito impede o reconhecimento da justa causa para a ação penal. ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. CP, CP, art. 337-A, III. Sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva. Descabimento. Pendência de consolidação. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. «O simples requerimento de adesão do contribuinte ao programa de parcelamento não impõe a imediata suspensão da pretensão punitiva estatal, pois, consoante o disposto no Lei 11.941/2009, art. 68, tal benefício está adstrito aos débitos quanto aos quais a Fazenda Pública houver efetivamente concedido o parcelamento e que tenham relação com a ação penal em curso. Não tendo havido comprovação do deferimento do pedido de parcelamento pela autoridade fazendária, uma vez que não houve a consolidação do débito, mostra-se prematura a suspensão da persecução penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1247327/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita e sonegação de contribuições previdenciárias. Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configurada. Lei 9.983/00. Abolitio criminis. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Pena-base. Exasperação. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 8 anos (CP, art. 109, IV) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado relativamente ao crime previsto no CP, art. 337-A, Código Penal. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 337-A. Sonegação de contribuição previdenciária. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do delito com base na instrução criminal. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes praticados durante o ano de 2005 e outro delito no ano de 2009. Lapso superior a 30 dias. Requisito temporal descaracterizado.
«1. É pacífico o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de o lapso entre as condutas criminosas superar o período de 30 dias, não se pode reconhecer a continuidade delitiva, pois resta descaracterizado o necessário requisito temporal. ... ()
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77 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A). Prisão preventiva (CPP, art. 312). Pretendida revogação. Impetração dirigida contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu medida liminar requerida pela impetrante. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a superação do enunciado em questão. Periculosidade em concreto dos pacientes. Modus operandi da conduta criminosa. Crime perpetrado por organização criminosa de forma habitual. Real possibilidade de reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica na hipótese em exame. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 337-A, III. Inépcia da denúncia não demonstrada. Preclusão. Condenação proferida. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias constataram que a denúncia estava conforme o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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79 - STJ. Recurso especial. CP, art. 337-A, «caput e, I e IIIe Lei 8.137/1990, CPC, CP, art. 1º, I e III. Violação, art. 535 e, art. 168-A. Súmula 284/STF. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Contrariedade à Lei 11.941/2009. Súmula 284/STF. CP, art. 59 e CP, art. 68. Violação não caracterizada. Consequências mais graves da conduta. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1. O recurso especial aponta violação do CPC, art. 535 e as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível omissão do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Erro de tipificação. Atipicidade e ausência de provas. Exame que demanda revolvimento fático-probatório. Pleito inviável na via eleita. Ausência de manifesta ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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