CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 337-A
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61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios. Agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 59 dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. 2. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa.
«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Assim, referidos elementos somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando violada alguma regra de direito. Nesse contexto, prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Sonegação fiscal. Autoria. Inexistência de dolo. Verificação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Segundo este Superior Tribunal de Justiça, para o conhecimento e análise de mérito do recurso especial, necessário se faz que, nas razões recursais, o recorrente demonstre, de maneira inequívoca, os pontos de contato entre os acórdãos confrontados, a fim de comprovar a divergência apontada, não sendo suficiente a mera menção à ementa dos julgados combatidos. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial sob o argumento de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido de reconsideração deferido. Princípio da insignificância. Não incidência. Decisão reconsiderada, unicamente para afastar o não conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.
«1 - Embora a defesa pugne pela reforma da decisão monocrática, «para dar provimento total ao recurso especial interposto, deduziu argumentos apenas para impugnar o não conhecimento da alegada violação do CP, art. 337-A, § 2º, II pela não aplicação do princípio da insignificância. Assim, inviável conhecer do agravo com relação a todos os temas tratados na decisão monocrática. ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do CP, art. 337-A (i). Dolo específico. Comprovação desnecessária. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. (ii). Excludente. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CP, art. 49 norma legal que não alberga a tese ventilada. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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65 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Descrição de condutas distintas. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado.
«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas. ... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem tributária. CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico. Desnecessidade de caracterizar o dolo específico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pretensão absolutória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, estar suficientemente demonstrada não só a autoria delitiva, mas também o o elemento subjetivo do tipo (dolo de suprimir contribuição social previdenciária e social). Para afastar tal conclusão, seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Investigação de crime material contra a ordem tributária não configurada.
«1 - O crime de sonegação fiscal previdenciária (CP, art. 337-A) absorve o crime de falso previsto no CP, art. 297, § 4º quando este tiver sido praticado com o único fim de deixar de recolher contribuições previdenciárias. ... ()
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68 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.
«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, III. Dolo demonstrado conforme entendimento firmado pela corte de origem. Delitos caracterizados. Alteração de tal entendimento. Revolvimento fático. Impossibilidade incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Sonegação fiscal e de contribuição previdenciária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, art. 337-A. Materialidade. Constituição definitiva do crédito fiscal. Justa causa. Alegação de vício no procedimento administrativo tributário. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dolo genérico. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Expressividade do prejuízo econômico. Fundamento válido. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Aumento adequado. Agravo desprovido.
«1 - A materialidade delitiva foi afirmada pela instância ordinária com fundamento na constituição definitiva do crédito tributário. No ponto, portanto, o acórdão recorrido atende à orientação jurisprudencial consolidada pela Súmula Vinculante 24/STF, no sentido de que a aferição dos crimes materiais contra a ordem tributária depende do completo exaurimento do processo administrativo destinado ao lançamento definitivo do tributo. ... ()
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