(DOC. VP 184.2830.3004.4500)

STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, III. Dolo demonstrado conforme entendimento firmado pela corte de origem. Delitos caracterizados. Alteração de tal entendimento. Revolvimento fático. Impossibilidade incidência Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Demonstrado pelas instâncias de origem a clara intenção do agente em sonegar tributos e contribuições previdenciárias, a alteração de tal entendimento demandaria a análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pelo enunciado sumular 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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