CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 337-A
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Acórdãos paradigmas. Situação fática distinta. Reconhecimento expresso pelo agravante. Dissenso não configurado. Cotejo analítico. Ausência. Julgados proferidos em habeas corpus. Utilização como paradigmas. Imprestabilidade. Julgados do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Descabimento. Súmula 13/STJ. CP, art. 337-A Consequências do crime. Negativação. Aumento. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência. Débito que estaria garantido pela penhora no juízo cível. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Bis in idem. Exasperação da pena-base e continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Se o próprio Agravante, nas razões do agravo regimental, reconhece expressamente que os acórdãos trazidos como paradigmas cuidam de situação fática distinta, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Além disso, não houve a realização do cotejo analítico, foram colacionados acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se prestam para a função de paradigma, bem assim julgados oriundos do Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 13/STJ. ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsificação de documento público. Sentença trabalhista que reconhece o débito de contribuições previdenciárias. Constituição definitiva do crédito. Necessidade de procedimento administrativo fiscal. Trancamento parcial do inquérito policial. Cabimento. Princípio da consunção. Revolvimento probatório. Recurso parcialmente provido.
«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao, art. 619. ... ()
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44 - STJ. Seguridade social. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dolo genérico. Desnecessário demonstrar o dolo específico. Dificuldades financeiras não demonstradas. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Súmula 231/STJ. Pena restritiva de direitos. Quantidade de hora de trabalho não excessiva. Dosimetria mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há se falar em ofensa ao CP, art. 337-A, I, do Código Penal, porquanto o Tribunal Regional considerou ser desnecessária a demonstração do dolo específico, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
46 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A, I atipicidade da conduta. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ofensa ao CP, art. 49 e CP, art. 71 ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - No que tange à violação da CF/88, art. 150, § 6º, vinculado a tese da atipicidade da conduta, não compete a esta Corte Superior de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Parcelamento do débito. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como apreciar a tese acerca da aplicação do perdão judicial CP, art. 337-A, § 2º II, uma vez que tal ponto não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita tributária. Não recolhimento de ICMS próprio. Alegada atipicidade formal da conduta. Inocorrência. Abrangência da interpretação dos termos «descontado e cobrado ausência de clandestinidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância. Valoração negativa das consequências do delito com base no montante total sonegado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, art. 71. CP, art. 168-A. CP, art. 337-A. Lei 7.210/1984, art. 147.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o delito de apropriação indébita tributária aperfeiçoa-se tanto nos casos de recolhimento em operação própria quanto nas hipóteses de responsabilidade tributária por substituição. ... ()
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50 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita previdenciária e sonegação previdenciária. Dosimetria. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Afirmações concretas relativas às consequências do crime. Vultosos prejuízos aos cofres públicos. Aumento proporcional. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Writ não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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