(DOC. VP 208.7304.9004.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação tributária. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao, art. 619. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos probatórios a indicar, em tese, a prática do delito do CP, art. 337-A, III. A desconstituição dessa assertiva implica o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. . Agravo regimental improvido.»

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