CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 317
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91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Prescrição administrativa. Alegação de ofensa aos CP, art. 109 e CP art. 110. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da sumula 280 do STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, que aplicou ao impetrante a pena de demissão a bem do serviço público. Por sentença, a segurança foi parcialmente concedida para invalidar o ato demissório e reintegrar o impetrante ao cargo de Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para denegar a segurança, ficando consignada a não ocorrência dos efeitos da prescrição administrativa. ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva (CP, art. 317 e CP art. 333. CP), lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei n.12.850/2013, art. 2º). Alegação de suposta conexão com crime eleitoral. Ausência de indício mínimo. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de exame aprofundado de provas. Providencia incabível no âmbito da via eleita. Recurso desprovido.
1 - Como visto nos autos, não existe qualquer indício da prática de crime de natureza eleitoral a justificar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral para verificar acerca da alegada conexão entre os crimes comuns e delito eleitoral e alterar, assim, a competência para a justiça especializada. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade afastada. Reconsideração. Conhecimento. Corrupção passiva. Reconhecimento da atipicidade da conduta e afastamento do concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
1 - Devidamente comprovada a tempestividade do recurso especial, deve ser conhecido o agravo em recurso especial interposto. ... ()
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94 - STJ. Direito penal. Processo penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Lavagem de ativos. Omissão acórdão de apelação. Não configuração. Rediscussão de fundamentos de decidir. Aclaratórios. Inadequação da via recursal. Lei 12.850/2013, art. 4º, § 16. Prova de corroboração. Agente político. Ato de ofício. Comprovação. Overruling jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Mero exaurimento de delito antecedente. Não ocorrência. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Alteração das penas privativa de liberdade e pecuniária. Impossibilidade. Crimes contra a administração pública. Progressão de regime. Reparação. Art. 33, 4º, do CP. Constitucionalidade. Agravo desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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95 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inadmissibilidade de paradigma em hc para comprovar a divergência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Pleitos de absolvição por atipicidade, exclusão da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 317, § 1º e CP, art. 71. Questões decididas no resp 1.693.690/ac. Prejudicialidade. Reiteração de pedido. Inviabilidade. Razões recursais dissociadas. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal e de flagrante ilegalidade.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Inúmeros precedentes. ... ()
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96 - STF. Ação penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. 1. Pretensão de suspensão do processo até o julgamento do Tema 990/STF. Superveniência. Prejudicialidade. Conformidade do caso concreto com o que decidido pelo plenário do STF. 2. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os da AP 1.025. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 80. 3. Pretensão de juntada da íntegra de documentos anexadas a inquéritos conexos. Ausência de interesse. Cerceamento de defesa não caracterizado. 4. Produção de prova pericial. Prescindibilidade. Indeferimento. 5. Corrupção passiva. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo ou emprego público. Possibilidade de configuração do delito. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição. 6. Lavagem de capitais. Ausência de comprovação dos delitos antecedentes. Absolvição. 7. Organização criminosa. Conjunto probatório inidôneo. Absolvição. 8. Denúncia improcedente. Lei 12.850/2013, art. 2º. CPP, art. 251. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Decreto 678/1992, art. 8º, II, «f (Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, XII, XXXIX, LIV, LVII, LXXVIII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 54, I, «a e «b. CF/88, art. 58, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 8º. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §2º, §3º, §4º, II, e §16. Lei 12.850/2013, art. 19. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 1.026, caput. Lei 13.964/2019, art. 14. CP, art. 1º. CP, art. 29. CP, art. 69. CP, art. 317, caput e §1º e §3º. CPP, art. 3º. CPP, art. 76, I, II e III. CPP, art. 80. CPP, art. 155, caput. CPP, art. 156, caput. CPP, art. 250. CPP, art. 251. CPP, art. 384. CPP, art. 386, II e VII. CPP, art. 400, §1º. CPP, art. 563.
1. Diante da superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF), oportunidade na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal para fins criminais, fica prejudicada a pretensão de suspensão da presente ação penal. No caso, o procedimento de compartilhamento do relatório de inteligência financeira observou as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no aludido julgamento, o que afasta a pretensão de nulidade do ato. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravos regimentais. Condenações. CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva. Recurso de jorge feliz de souza. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Sum. 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Não ocorrência. Recurso de luciano barros de novais. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Instauração de inquérito para apurar a autenticidade e a integralidade das interceptações referentes a outro acusado. Processo diverso. Condutas delituosas independentes. Fundamentos não impugnados pelo agravante. Súmula 283/STF. Princípio da correlação. Violação. Ausência. Recursos improvidos.
1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Auditor fiscal agropecuário. Processo administrativo disciplinar. Demissão (cassação de aposentadoria). Arts. 117, IX e XII, e 132, IV, xi e XIII, da Lei 8.112/1990; 9º, I, 11, I e II, da Lei 8.429/1992. Infrações disciplinares também capituladas como crime de corrupção. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Incidência da regra da Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Nulidade da Portaria instauradora do pad. Inocorrência. Parcialidade da comissão não demonstrada. Provas contundentes da infração funcional. Segurança denegada.histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por auditor fiscal federal agropecuário contra ato da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consubstanciado na Portaria 84, de 3 de maio de 2019, a qual cassou a aposentadoria do impetrante, por infringência às proibições contidas nos arts. 117, IX e XII, e 132, IV, XI e XIII, da Lei 8.112/1990, c/c arts. 9º, caput, I, e 11, caput, I e II, da Lei 8.429/1992, tendo em vista o apurado no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 21000.032496/2016-26. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental ministerial nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 12.850/2013, 2º, § 4º, II e CP, art. 317, caput (58 vezes) do Código Penal, em continuidade delitiva, na forma do CP, art. 69. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento de cargos eletivos por mais de um ano. Excesso de prazo configurado. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Inexistem prazos legalmente definidos para a manutenção das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. As peculiaridades do caso concreto é que determinam, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, se o prazo das restrições impostas é legítimo ou não. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões, premissa equivocada, obscuridade, contrariedade e erro material no acórdão embargado. ... ()
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