CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 312
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81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Peculato (CP, art. 312, § 1º). Pretensão de análise de revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática por mim proferida quanto ao recurso especial interposto pelo Corréu - REsp. 1.823.594 -, provendo-o para anular todos os atos processuais praticados a partir de 02/04/2014, decorreu da constatação segundo a qual, a despeito de terem os novos advogados daquele Acusado formalizado juntada de substabelecimento sem reserva de iguais poderes, não houve intimação desses causídicos para diversos atos do processo, circunstância essa que, a toda evidência e à míngua de insurgência nesse sentido, não se repetiu em relação ao ora Agravante, não se estendendo a ele a conclusão e a determinação declinadas naquele decisum, o qual, portanto, não causa qualquer interferência quanto às matérias examinadas nos presentes autos. ... ()
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82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (1Lei 8.666/1990, art. 90, CP, art. 333, parágrafo único e CP, art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda
1 - Na origem, o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal de Cesar Romero Vianna Junior, ex-Subsecretário Estadual de Saúde do Rio de Janeiro durante a gestão do Governador Sérgio Cabral. ... ()
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84 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. CP, art. 312. Conclusão da corte de origem pela inexistência de dolo, a partir da análise do teor do ato 42 da casa legislativa. Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de exame de ato normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados. ... ()
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85 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput, CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69. Também do CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; 1», V e VII, c/c § 2º e § 4º, todos da Lei 9.613/1998 (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Previsão contida no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV. Precedentes. Pleitos pela absolvição ante ausência de provas, reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação para peculato por erro de outrem (CP, art. 313). Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação em função do desvalor atribuído às consequências do delito, ante o elevado montante do prejuízo causado pelas condutas do agente. Possibilidade. Precedentes. Continuidade delitiva. Prática de mais de 7 ações. Fração adequada. 2/3 (dois terços). Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do, IV do § 3º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, não há falar em quebra de sigilo bancário nas hipóteses, tais como a presente, em que a instituição financeira, verificada por meio de procedimento interno a prática de conduta dos respectivos funcionários passível de ser tipificada como crime, comunica o fato à autoridade competente - no caso, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios -, encaminhando também a documentação pertinente. ... ()
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87 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Bis in idem e ausência de motivação válida para a valoração negativa da culpabilidade, personalidade e conduta social do réu. Quantum de aumento por cada vetorial negativada. 9 meses. Montante adotado por este colegiado em casos análogos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração negativa da culpabilidade em virtude da dilapidação do patrimônio público configura bis in idem com o tipo objetivo do CP, art. 312. ... ()
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88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (Lei 8.666/1993, art. 90), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (CP, art. 299), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva (CP, art. 312). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação válida do réu para comparecer à audiência de instrução e julgamento. Nulidade não configurada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 405, § 2º. Não ocorrência. Absolvição. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()
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