CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 312
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101 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa. Recurso rejeitado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato na modalidade desvio. CP, art. 312, caput. Pedido de restabelecimento da sentença condenatória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte estadual, com base no conjunto fático probatório, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação dos acusados pelo crime de peculato, na modalidade desvio. ... ()
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103 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento do crime de homicídio qualificado. Acusado foragido por 3 meses. Prisão desde 2015. Julgamento do Júri adiado em face da pandemia da Covid-19. Gravidade concreta do delito. Parecer ministerial favorável. Possibilidade de liberdade provisória. Substituição por medidas cautelares. Retorno à prisão em caso de descumprimento.
1 - Parecer ministerial opinando pelo provimento do recurso para que seja concedida a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Crime previsto no art. 2º, caput, c/c § 4º, II, da Lei 12.850/13. Participação em organização criminosa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Acórdão condenatório. Novo marco interruptivo da prescrição. Novel entendimento do Supremo Tribunal Federal. Interpretação mais ampla do CP, art. 117. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n]os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos constitucionais. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito previsto no CP, art. 312, caput. CP. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível a esta Corte analisar pretensa violação a dispositivos constitucionais, que é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, caput). Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação genérica inerente ao tipo penal. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Extinta a punibilidade dos agravados pela prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - Para excluir a vetorial referente à culpabilidade, a Corte local concluiu que o «fato de que os réus tiveram acesso aos meios e oportunidades sociais, reproduzida, em seus exatos termos, para todos os acusados e de «ter sido autorizado aumento de despesa sem lastro que o justificasse ou sem sistema de controle, assim como a união de desígnios dos particulares com os agentes políticos em questão, são aspectos que não ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF superada. Substituição da prisão preventiva por cautelares diversas da prisão. Crimes não praticados com violência ou grave ameaça. Covid-19. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Contudo, a despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em recurso especial da defesa. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Peculato. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso especial da acusação. Provimento. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Delegado de polícia. Fundamentação concreta idônea. Exasperação. Circunstâncias favoráveis não reconhecidas na origem. Reexame fático probatório. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão reconhecida na origem. Redimensionamento. Agravo provido em parte.
1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. ... ()
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