111 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental e embargos de declaração. Juntada de documentos. Legibilidade. Prazo para manifestação. Proporcionalidade. Encerramento da instrução. Nulidades processuais. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Demonstração de prejuízo. Imprescindibilidade. Hipótese concreta. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Réu. Direito de se manifestar por último. Observância.

1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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113 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e peculato-furto. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator ou mesmo pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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114 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

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115 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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116 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Suposta violação da Lei 8.666/1993, art. 89, CP, art. 299 e CPP, art. 312, e Lei 12.850/2013, art. 2º. Suspensão do exercício da função pública. Vereador. Prazo indeterminado. CPP, art. 319, VI, do CPP. Afastamento perdura aproximadamente 20 meses. Duração irrazoável. Excesso de prazo. Exame da legalidade por meio de writ. Possibilidade. Ausência de nexo funcional entre a prática do delito e a atividade funcional desenvolvida pelo agente. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cassação da cautelar.

«1 - Eventual prática criminosa realizada pelo paciente - violação da Lei 8.666/1993, art. 89, CP, art. 299 e CP, CP, art. 312, e Lei 12.850/2013, art. 2º - não guarda nexo funcional ou relação direta com o mandato eletivo por ele exercido, logo, impõe-se, exclusivamente, o afastamento do paciente da gestão da mesa de direção do órgão legislativo, consequentemente não terá poderes para praticar supostos crimes decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, em prejuízo ao erário e à moralidade na Administração Pública. ... (Continua)

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117 - STJ. habeas corpus. Peculato-apropriação. CP, art. 312, caput. Trancamento da ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Matéria fático probatória. Pleito desclassificatório. Peculato culposo. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Reparação do dano. Pedido superado. Arrependimento posterior. Causa de diminuição de pena. Matéria de cognição do juízo da causa. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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118 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 312. Ausência de dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Delitos perpetrados por longo período de tempo (dois anos). Fração estabelecida no patamar máximo. Possibilidade. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF.agravo regimental improvido.

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119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312, caput, 2ª parte (peculato-desvio), c/c o CP, art. 327, § 2º (por 4 vezes, uma delas na modalidade tentada), e Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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120 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e peculato. Vereador e presidente de câmara municipal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Afastamento do cargo por cerca de 1 ano e 8 meses. Ação penal na fase de resposta a acusação. Excesso de prazo. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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