CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 312
+ de 563 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, § 1º). 1) pleito absolutório. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. 3) montante de exasperação. Proporcionalidade. 4) agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação eclésia. Peculato. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. CP, art. 312. Autoria e materialidade afastadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a indicação específica no recurso especial dos pontos sobre os quais a Corte local deveria ter se pronunciado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação eclésia. CP, art. 288 e CP, art. 312. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ.
1 - Como o TJ/AP não vislumbrou comprovação da autoria dos crimes do CP, art. 288 e CP, art. 312 (este último em relação a parte dos acusados), a inversão do julgado, para condenar os réus, esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ao agravo regimental de 432690/2021. Recurso tempestivo. Capítulo autônomo não impugnado. Refutada á prescrição executória estatal. Conhecimento do recurso. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.
1 - O agravo regimental de 432690/2021, do parquet estadual, ao qual a parte embargante pretende o não conhecimento, foi interposto das decisões de fls. 7745/7747 e 7748/7751, sendo, portanto, tempestivo. Os respectivos decisórios estenderam a um dos interessados o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do CP, art. 312, § 1º, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30 (peculato-furto), e também reconheceram a ocorrência a prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao mesmo delito, declarando extinta a punibilidade do ora embargante e dos demais interessados, restando mantida a decisão embargada quanto aos demais termos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Julgamento presencial. Videoconferência. Inclusão em pauta. Suspensão. Expectativa legítima. Criação. Inocorrência. Devido processo legal. Amplitude de defesa. Oportunidade. Oferecimento. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato. CP, art. 619. Inocorrência. Teses. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Cuida-se de ação penal por meio da qual apura-se a suposta prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma continuada (CP, art. 312 c/c CP, art. 71), ordenação ilegal de despesas (CP, art. 359-D e associação criminosa (CP, art. 288, caput) atribuídas a Conselheiros do TCE/AP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no CP, art. 312, caput (por 27 vezes), c/c o CP, art. 71. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Agravo não provido.
1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312 na forma do CP, art. 29 e CP, art. 71 (por 53 vezes). Mera reiteração de pedido. Alegada ausência de fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva já analisada por esta corte superior no julgamento do habeas corpus 610.663. Supostas mudanças na situação processual do ora agravante não foram analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
I - O presente pedido é insuscetível de conhecimento, pois se trata de mera reiteração do pedido, uma vez que o tema ora ventilado já foi objeto de análise por este Relator, por ocasião do julgamento do HC 610.663, oportunidade em que não conheci do habeas corpus . Ressalta-se que o presente habeas corpus insurge-se contra o mesmo acórdão recorrido apontado no mencionado writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único e CP, art. 312, § 1º. Acusação de irregular contratação direta, sem licitação, de empresa, para execução de serviços de construção de obras em rodovia. Indeferimento de oitiva de testemunhas e de perito. Necessidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Oitiva de corréus afastados do processo em razão de desmembramento do feito. Questão não decidida no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 20/11/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote