(DOC. VP 210.8240.9813.5938)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 312, CP, art. 304 c/c CP, art. 299, parágrafo único e CP, art. 319. Decisão surpresa. CPC/2015, art. 10. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, o agravo regimental embargado deixou de ser provido porque efetivamente, não foram impugnados os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem, o que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo consignado, sem alterar em nada o resul

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