CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 312
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91 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e uso de documento falso. Falta de prequestionamento das teses recursais relativas à dosimetria da pena. Pretensão de absorção do uso pelo peculato. Inviabilidade, diante do específico quadro fático constatado pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Alegada nulidade pela falta de interrogatório. Vício não suscitado no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não estão prequestionadas as seguintes teses recursais: seguintes teses recursais: (I) aplicação da minorante do CP, art. 16 em favor do recorrente; ... ()
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92 - STJ. Penal. Processo penal. CP, art. 288, caput; CP, art. 312, caput, c/c o CP, art. 327, § 2º, por 382 vezes, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 69; CP, art. 299, parágrafo único, por 4 vezes. C/c o CP, art. 29 e CP art. 69; Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, c/c § 2º e § 4º, (6 vezes), recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação de funcionários «fantasmas. Em data ainda imprecisa, porém, a partir/09/1997, e até os primeiros meses de 2010, no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem crimes diversos, sobretudo contra a administração pública (notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de dinheiro). Na sentença os réus foram condenados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Peculato. CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º. Requisitos. CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Recebimento.
I - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, e OTTO MATSDORF JÚNIOR, então Diretor de Gestão e Administração Financeira da Corte de Contas, pela suposta prática do crime de peculato (CP, art. 312, caput c/c CP, art. 327, § 2º). ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Operação raio X. Organização criminosa. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Suficiência para o resguardo da ordem pública e econômica. Habeas corpus concedido.
1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora (HC 607.657, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020) . ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 312, § 1º do Pleito de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. Intimação do defensor constituído pelo diário da justiça. Ocorrência. Trânsito em julgado da condenação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do seu defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes autos, à fl. 623. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de violação à norma descrita no CPP, art. 155, caput. Condenação também amparada em prova produzida na fase judicial. Inversão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Crime de peculato. Suposta violação ao CP, art. 59. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de aumento na primeira fase. Proporcional. Agravo desprovido.
1 - Diante das considerações apresentadas pelo Tribunal local, no sentido de que a condenação se encontra amparada também em prova produzida em juízo, sobretudo depoimentos testemunhais, não há como se concluir pela ofensa ao CPP, art. 155, caput. A análise da suficiência das provas produzidas na fase judicial para a condenação do ora Agravante implicaria revolvimento de fatos e de provas, o que é não cabível em habeas corpus. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 312. Conclusão da corte de origem pela inexistência de dolo, a partir da análise do teor do ato 42 da casa legislativa. Incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de exame de ato normativo infralegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados. ... ()
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98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas fossem movimentados na rede bancária. ... ()
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99 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Formação de quadrilha. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade aos delitos cometidos anteriormente à referenciada lei, porquanto mais gravosa. Recurso rejeitado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, de ofício.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. Isso, porque é certo que o acórdão embargado analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, todas as questões submetidas ao crivo do STJ, o que evidencia a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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