(DOC. VP 212.2643.3010.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 312, § 1º do Pleito de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. Intimação do defensor constituído pelo diário da justiça. Ocorrência. Trânsito em julgado da condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação pessoal da sentença condenatória, bastando a intimação do seu defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes autos, à fl. 623. 2 - O trânsito em julgado da sentença condenatória, de fato, ocorreu para a Defesa, pois, não obstante a publicação da sentença condenatória no diário da justiça (fl. 623), a Defesa restringiu-se a fazer carga dos autos (fl. 626) apenas para apresentar as contrarr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote