CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP (por duas vezes); e art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, II, «h (contra maior de 60 anos de idade), ambos do CP (por uma vez), na forma do CP, art. 70. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Na hipótese, a prova da autoria do crime imputado ao recorrente mostra-se robusta, uma vez que em sua casa foi encontrada, além da motocicleta e do simulacro de pistola utilizados na prática do delito, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja origem o réu não se desincumbiu de comprovar. Aliás, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, todas as suas versões exculpatórias restaram isoladas nos autos. ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intuitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Três homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio. Concurso formal impróprio. Ausência de violação do princípio da correlação entre a pronúncia e a sentença. Decisão mantida.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e latrocínio. Violação do CP, art. 70. Desígnios autônomos delineados no acórdão recorrido. Concurso formal reconhecido equivocadamente pela instância de origem. Incidência da regra do cúmulo material de rigor. Não violação da Súmula 7/STJ.
1 - No que tange ao concurso de crimes, consoante a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir a unidade do contexto em que os fatos ocorreram com a unidade de ações ou condutas então exigidas para que se caracterize o concurso formal de crimes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/10/2021). 1.1. No caso, da moldura fática apresentada pelo Tribunal de origem, é possível vislumbrar dois momentos distintos da conduta delituosa, a saber: o primeiro se dá quando os acusados dão voz de assalto e logram subtrair os pertences das vítimas; e o segundo se dá quando as vítimas, após se desvencilharem dos agressores, saindo da casa em que ocorreu o roubo, são perseguidas e atacadas após a vítima Vilmar arremessar pedras contra a referida residência, o que veio a ocasionar sua morte posteriormente. Embora no mesmo contexto fático, os delitos foram praticados com desígnios autônomos: primeiro, o roubo majorado, e, posteriormente, o latrocínio. 1.2. Não há violação da Súmula 7/STJ quando a decisão, para aplicar o direito, se atém às premissas fáticas contidas no acórdão recorrido, como in casu. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Princípio da consunção. Inviabilidade da aplicação. Bens jurídicos distintos. Tipos penais autônomos. Ausência de interesse recursal. Condenação mantida apenas em relação a um tipo penal. Verbetes sumulares 83 e 7 do STJ.
1 - É competente para julgar a ação penal a Justiça Estadual, pois os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que foi instituído pela Emenda Constitucional 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, mas, sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaça em contexto de violência doméstica. Fundamentos idôneos para análise negativa dos antecedentes, motivos e consequências do crime. Alegada violação ao CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.192/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Crime único. Prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família. Admissão do Ministério Público de MG como amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 13.654/2018. CP, art. 33, § 2º, «b». CP, art. 35. CP, art. 70. CP, art. 157, I e § 2º, § 2º-A, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.192/STJ. Questão submetida a julgamento: - O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 378/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso formal próprio. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.
1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula tese já examinada previamente em habeas corpus por esta Corte Superior, por configurar mera reiteração de pedido. ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Súmula 582/STJ. Concurso formal de crimes. Ação criminosa que atingiu bens de vítimas diversas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas, tráfico transnacional de armas e contrabando de cigarros. Violação. CP, art. 45; CP, art. 70; CPP, art. 573, CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, c, e IV; CP, art. 334-A; Lei 11.343/2006, art. 40, I; Lei 10.826/2003, art. 18; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de colidência defensiva. Tese de nulidade. Não ocorrência. Nomeação de novo defensor. Redesignada data para novo interrogatório. Provas não especificadas pelo recorrente. Testemunhas não indicadas pelo recorrente. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Tese da ausência de condição objetiva de punibilidade quanto ao crime de contrabando de cigarros. Alegação de necessária constituição do crédito tributário. Jurisprudência contrária do STJ. Pleito de absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas. Alegação de fragilidade probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante da transnacionalidade. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Tese de ausência de provas da importação ou transnacionalidade das armas apreendidas. Desclassificação. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias com suporte na quantidade e forma de acondicionamento, bem como da localidade onde se deu a apreensão. Foz do iguaçu/PR. Prescindibilidade de efetiva transposição de fronteiras. Jurisprudência do STJ. Recorrente que admitiu ter realizado a viagem até o paraguai. Armas e acessórios, drogas e cigarros apreendidos em um fundo falso de ônibus. Súmula 607/STJ. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade de desconstituição do quanto aferido pelas instâncias ordinárias. Quantidade e a natureza da droga apreendida (58,3 kg de maconha), forma de acondicionamento e as circunstâncias da prisão. Pedido de reconhecimento de concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Desconstituição. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - A primeira tese é a de nulidade do feito, uma vez que o Juízo singular, durante o interrogatório do réu, verificou possível conflito de interesses entre as teses defensivas, razão por que indagou à defesa do corréu Cassiano Ricardo Rocha e, com seu assentimento, determinou a nomeação de outro defensor para este corréu, redesignando a data para novo interrogatório. [...] Sustenta o recorrente subsistir nulidade integral do feito, uma vez que a nomeação de defensor em fase avançada do processo lhe causou prejuízo, pois deixou de arrolar testemunhas e requerer provas na fase apropriada. [...] Ora, o réu não especifica que provas pretendia requerer nem, tampouco, quais testemunhas pretendia ouvir. Além disso, há que se recordar que o julgamento ocorreu muito antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que trouxe alterações significativas ao processo penal. Certo é que, fosse tão relevante a produção das supostas provas ou a oitiva de determinada testemunha, poderia a defesa ter requerido ao Juízo na fase do CPP, art. 499 ou, ainda, solicitado ao Juízo que arrolasse como sua determinada testemunha para a correta elucidação dos fatos. [...] Certo é que assim não o fez. Aliás, a única diligência mencionada pelo réu, como sendo de seu interesse, foi a juntada de cópia da gravação feita pelo hotel em que estava hospedado com os demais corréus - providência esta deferida pelo Juízo a quo, mas não ultimada, uma vez que o referido hotel não tinha a aludida gravação. [...] Além disso, em seu interrogatório, assim como nas alegações finais, pode o réu apresentar sua versão dos fatos, contraditando as alegações dos corréus e impugnando exaustiva e fundamentadamente todos os pontos constantes da denúncia. [...] Vê-se, pois, que a mera alegação de prejuízo não é hábil ao reconhecimento da nulidade: é indispensável a sua efetiva demonstração, fato inocorrente na espécie, donde aplicável a máxima pas de nullité sans grief. ... ()
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