(DOC. VP 230.3280.2271.7393)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso formal próprio. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula tese já examinada previamente em habeas corpus por esta Corte Superior, por configurar mera reiteração de pedido. 2 - Na espécie, a defesa suscitou a violação do CPP, art. 621, I e CP, art. 70, ao argumento de que, ao julgar a revisão criminal, a Corte de origem deveria haver aplicado a regra do concurso formal entre os crimes pelos quais o réu foi condenado. Todavia, a tese defensiva já foi examinada no HC 575.137/RS/STJ,

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