31 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em concurso formal). Pretensão de aplicação retroativa do CTB, art. 308, § 2º, por ser mais benéfico ao requerente. Competência do juízo da execução (LEP, art. 66, I, e Súmula 611/STF). Precedentes do STJ e desta Corte. Básica estabelecida em metade acima do piso legal, em razão da reprovabilidade da conduta social de MARCELO, das graves consequências dos delitos e da postura de menoscabo do requerente na oitiva judicial. Na última etapa, majoração de um terço, pela regra do CP, art. 70. Regime fechado necessário. Incabível a aplicação da detração nesta sede. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional conhecido em parte e, na parcela, indeferido.

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32 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. ECA. Apuração de ato infracional. Conduta equiparada ao delito do CP, art. 157, § 2º, II e VII, na forma do CP, art. 70. Necessidade de recebimento do recurso de apelação no duplo efeito. Gravidade concreta do ato infracional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo de proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe 8/4/2022). ... (Continua)

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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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34 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao apelante Júlio Cesar e ao acusado Danilo a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que: (i) condenou o apelante Júlio Cesar como incurso nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 70; (ii) absolveu o acusado Danilo das imputações previstas nos arts. 33, «caput, e 34, ambos da Lei 11.343/2006 com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público e do acusado Júlio Cesar. PRELIMINARES. 1. Alegação da defesa de Júlio Cesar de ilegalidade da busca pessoal e da prisão realizadas por guardas municipais, por terem agido fora de suas atribuições, contrariando dispositivo constitucional. Questão superada diante da decisão do STJ que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público contra acórdão que assentara a ilicitude da prova decorrente da revista realizada por guarda municipal e de todas dela derivadas e absolveu o apelante Júlio Cesar e o acusado Danilo, com fundamento no CPP, art. 386, II. 2. Alegação de nulidade absoluta do processo, desde a audiência de instrução, debates e julgamento, em razão da utilização do sistema de videoconferência fora das hipóteses taxativamente previstas no art. 185, parágrafo 2º, do CPP, com o retorno do procedimento e a consequente revogação da prisão do acusado por excesso de prazo, o qual não deu causa à nulidade, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. Juridicidade da realização da audiência de instrução e julgamento pela forma virtual. O fato de a audiência ser realizada por videoconferência, por si só, não maltrata os cânones do contraditório e da ampla defesa, nem representa um maltrato aos direitos subjetivos processuais do réu. 3. Alegação de nulidade do feito, em razão da utilização de algemas na audiência de instrução, debates e julgamento, cuja excepcionalidade não foi justificada no caso concreto, contrariando o disposto na Súmula Vinculante 11/STF, do Supremo Tribunal Federal. Decisão judicial fundamentada. Não impugnação, por parte da defesa, quando da realização da audiência ou em alegações finais. Questão preclusa. Além disso, não se divisa prejuízo ao réu. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado Júlio Cesar somente em relação ao crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput absorve o delito estampado no art. 34, do mesmo diploma legal, pois os comportamentos inserem-se no mesmo contexto. Hipótese de absolvição, com base no CPP, art. 386, III. 3. Inexistência de um quadro de inexigibilidade de conduta diversa em relação ao apelante Júlio Cesar, enquanto causa excludente da culpabilidade, no que concerne ao crime de tráfico de drogas. 4. Hipótese que não comporta o reconhecimento e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Por sua vez, o quadro probatório é insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do apelado Danilo. 6. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 7. Sanção do apelante Júlio Cesar que comporta redução, arrendando-se a pena em relação ao crime estampado na Lei 11.343/06, art. 34. Recurso do Ministério Público improvido. Apelo do acusado Júlio Cesar parcialmente acolhido.

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35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP e ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 70) - Recurso somente defensivo - Pleito de fixação da pena-base nos mínimos legiferados ou próximo do mínimo - Circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas no caso concreto, não se tratando de meras elementares do tipo - Para o réu Danilo, pretendida a aplicação do somatório das penas dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, nos termos do parágrafo único do CP, art. 70 - Acolhimento - A elevação de 1/6 mostrou-se gravosa - Pretensão de abrandamento de regime prisional dos réus - Impossibilidade - Para Danilo: tratando-se de pena privativa de liberdade «superior a oito anos, a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea «a do § 2º do CP, art. 33, descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Para Paulo: malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 61, II, «h» e CP, art. 70, «caput». Regime inicial mais grave do que aquele estabelecido pelo quantum de pena fixado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Valoração negativa das consequências do delito. Abalo emocional sofrido pela vítima. Fundamento idôneo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena imposta ao recorrente, primário, tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada em apelação. Crime único e concurso formal próprio. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e tentados. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 2/3 desproporcional. Três homicídios, dos quais dois foram tentados. Adequado incremento na fração de 1/3.

1 - Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao afirmar, de inicio, que «preenchidos os requisitos objetivos e não havendo dúvida sobre a existência da unicidade de desígnio, impõe-se a aplicação do CP, art. 71.» ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 70, caput. Pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico. Inovação recursal. Detração e extinção da punibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito de absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico consiste em inovação recursal, vale dizer, em tese apresentada, pela primeira vez, neste regimental, não devendo ser admitido. ... (Continua)

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40 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Injúria racial. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas perpetradas em momento distintos, com desígnios autônomos. Concurso material caracterizado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Segundo narra dos autos, a ora agravante proferiu inúmeras ofensas contra as vítimas, em momentos distintos, com desígnios autônomos, tendo sido descrito na denúncia que os xingamentos ocorreram desde o ano de 2015 até o oferecimento da exordial acusatória em 2019, sendo incabível falar em concurso formal, já que este, nos termos do CP, art. 70, pressupõe que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não. ... (Continua)

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