CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 70
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... ()
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62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II, e CP, art. 157, § 3º, segunda parte, na forma do CP, art. 70. Alegação de violação do CP, art. 29, § 2º. Pleito de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem demandaria reexame aprofundado do quadro fático probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de concessão de ordem de ofício. Excesso de prazo na prisão. Não ocorrência. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - «Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/2/2022, DJe 18/2/2022). ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas judiciais e extrajudiciais para a condenação. Configuração delitiva. Alteração do posicionamento envolve revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Majorante. Reconhecimento. Imediações de unidade de ensino. Desnecessidade de comprovação da efetiva mercancia. Precedentes. Redutora. Não aplicabilidade. Animus associativo. Concurso formal de crimes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. ... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Descaminho (CP, art. 334). Importação irregular de medicamentos (CP, art. 273, § 1º-B, I). Absolvição. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Preclusão pelo advento da sentença. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Súmula 7/STJ. Fração de 2/3. Quantidade de condutas. Violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Substituição por continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécie distintas. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido absolutório formulado no recurso especial encontra-se desacompanhado de razões recursais com apontamento de artigo de Lei violado, razão pela qual dele não se conhece, consoante Súmula 284/STF. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 222. Inadmissibilidade. Alegação defensiva que destoa da molduta fática delineada na instância ordinária. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Suposta inépcia da peça acusatória. Improcedência. Peça acusatória apta a inaugurar a ação. Fundamento subsidiário. Superveniência de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 45, CP, art. 59, caput, e CP, art. 70. Manifesta improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento extrajudicial. Concurso formal. Dosimetria. Regime inicial. Alegada violação ao CPP, art. 226 e CPP, art. 564, IV; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 70. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no CPP, art. 226, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito previsto no CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, 1ª parte. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do CP, art. 70. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie, sobretudo porque aduz o decreto prisional que «os acusados, junto com outro comparsa, mediante exibição de arma de fogo, invadiram uma agência bancária subtraindo a quantia de R$ 30.000,00». ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Delito do CP, art. 157, § 2º, I, na forma do CP, art. 70, caput. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para acolher a tese defensiva, o STJ teria de revolver fatos e provas, providência, contudo, obstada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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