Jurisprudência do TAMG
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951 - TAMG. Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.
«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do CCB, art. 620, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.... ()
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952 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.
«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.... ()
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953 - TAMG. Concurso formal. Crime complexo. Não configuração na hipótese.
«Tratando-se de crime complexo, o roubo qualificado pelo resultado lesões corporais graves, em que há multiplicidade de pessoas lesadas, não perde sua unidade, se ocorre apenas uma única lesão patrimonial, hipótese em que não se configura o concurso formal.... ()
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954 - TAMG. Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.
«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.... ()
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955 - TAMG. Dano material. Banco. Pessoa jurídica. Liquidação por artigos. Admissibilidade.
«O cancelamento de cheque especial e a negativa de empréstimo bancário geram prejuízos materiais a qualquer empresa, que precisa utilizar-se deste crédito para entabular negócios, motivo pelo qual podem tais danos ser objeto de liquidação por artigos, onde se provará o montante exato do prejuízo.... ()
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956 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Arbitramento. Critério do Juiz. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A fixação do «quantum indenizatório a título de danos morais fica a critério do prudente arbítrio do juiz, uma vez que inexiste um parâmetro a ser seguido, devendo a reparação proporcionar à vítima alguma satisfação para suplantar a dor moral sofrida, e ao causador do dano, impacto bastante para inibi-lo da prática de novo ato lesivo.... ()
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957 - TAMG. Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Sentença. Ausência de nulidade.
«Não há falar em nulidade da sentença, quando se demonstra que o procedimento adotado pelo julgador está formalmente correto, uma vez que zelou pela rápida solução do litígio, julgando a causa no estado em que se encontrava, devido a suficiência de provas indispensáveis à instrução do feito, carreadas aos autos.... ()
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958 - TAMG. Direito de vizinhança. Construção. Dano. Indenização. Responsabilidade civil.
«São irrelevantes, para efeito de responsabilidade civil, a idade da construção do imóvel e a situação em que se encontrava, ante a constatação de que, se não fosse a construção vizinha, ele não teria sido atingido pelas águas pluviais dali emanadas.... ()
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959 - TAMG. Prazo. Contagem. CPC/1973, art. 184. (Há voto vencido).
«Há substancial diferença entre início do prazo e contagem do prazo. Neste caso, se a lei afirma que o prazo tem início no dia seguinte à intimação, referido dia se exclui da contagem, com inclusão do final, a teor do CPC/1973, art. 184. - V.v. O prazo tem início no dia da intimação e sua contagem no primeiro dia útil subseqüente àquela, não tendo razão de ser a pretensão de ver excluído o primeiro dia de fluência, se este foi um dia útil que se seguiu a outro também útil (Juiz Lopes de Albuquerque).... ()
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960 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.... ()
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961 - TAMG. Embriaguez voluntária. Responsabilidade penal.
«Não há exclusão de imputabilidade se o delito é cometido sob efeito de embriaguez voluntária e não em decorrência de caso fortuito ou de força maior.... ()
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962 - TAMG. Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.
«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... ()
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963 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.
«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.... ()
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964 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato. Cumprimento na forma contratada.
«Não havendo disposições especiais em sentido diverso, há de prevalecer, para as pessoas capazes, a liberdade de dispor de seus bens e de comprometer seu patrimônio como melhor lhe aprouver, daí decorrendo a conseqüência lógica de cumprir o que foi contratado.... ()
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965 - TAMG. Citação. Demora na efetivação. Morosidade do Judiciaria. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Inocorrência.
«Ajuizada a ação em tempo oportuno, a demora na citação, em decorrência da morosidade do aparelho judiciário, não gera prescrição ou decadência.... ()
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966 - TAMG. Ação penal. Suspeição. Nulidade desde a origem. (Há voto vencido).
«Se o juiz se dá por suspeito logo após a denúncia, fica a ação penal maculada por nulidade insanável, desde a origem. V.v. - Reconhecendo o magistrado, espontaneamente, sua suspeição, são válidos os atos por ele praticados até o reconhecimento desta, mormente os de mera movimentação processual, como é o caso do despacho de recebimento da denúncia (Juíza Márcia Milanez).... ()
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967 - TAMG. Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.
«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial.... ()
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968 - TAMG. Contravenção penal. Jogo do bicho. Procedimento. Nulidade. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95.
«Deve o tribunal conceder de ofício o «habeas corpus para anular o processo pela prática da contravenção prevista no Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, verificando que não foram observadas em favor do paciente as disposições contidas na Lei 9.099/95. ... ()
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969 - TAMG. Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).
«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do CP, art. 44, II e III e § 3º, «ut alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. ... ()
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970 - TAMG. Responsabilidade civil. Transportadora. Roubo. Culpa presumida.
«Diante da natureza do contrato de transporte, responsabiliza-se a transportadora pela ocorrência de roubo ou assalto, nos termos da Lei 2.681/1912, art. 1º, sendo presumida sua culpa, à exceção do caso fortuito ou força maior, que devem ser robustamente provados.... ()
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971 - TAMG. Usucapião extraordinário. Memorial. Descrição do imóvel.
«É despicienda a alegação de nulidade do feito por ausência de descrição do imóvel, quando esta foi feita na inicial e se fez acompanhar, inclusive, de memorial descritivo.... ()
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972 - TAMG. Imputabilidade penal. Pena. Redução.
«Evidenciada a incapacidade parcial do agente mediante exame de corpo de delito complementar, ao invés de anular-se a condenação, aplica-se a redução da pena imposta, nos termos do CP, art. 26, parágrafo único, tornando-se lídima a incidência da causa de minoração da reprimenda até mesmo em sede revisional.... ()
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973 - TAMG. Embargos de terceiro. «Legitimatio ad causam. Turbação. Esbulho. Posse. CPC/1973, art. 1.046.
«O ordenamento jurídico pátrio assegura ao terceiro o direito de defender, mediante embargos, seus bens de eventuais constrições judiciais, opondo-se à penhora, depósito, arresto, arrematação, arrecadação ou qualquer ato de apreensão, no processo de execução singular ou coletiva, quando, por causa desses atos, sofrer turbação ou esbulho na sua posse.... ()
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974 - TAMG. Execução. Contrato de mútuo. Cambial. Nota promissória. Juros de mora.
«Na execução de nota promissória, unicamente, os juros moratórios são de 0,5% a.m. e incidem a partir da citação.... ()
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975 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.
«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.... ()
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976 - TAMG. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Ação de cobrança. Rendimento. Aplicação Financeira. Instituição financeira. Material publicitário. Vinculação ao contrato. Dever de informar do fornecedor. Oferta de investimento sem risco. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.
«A oferta de investimento sem risco de «rendimento negativo, consignada nas declarações do gerente e em informativo publicitário, vincula o fornecedor de serviços e faz parte do contrato celebrado entre as partes, conforme a regra do Lei 8.078/1990, art. 30, configurando violação à norma do Lei 8.078/1990, art. 31 a inexistência de informação do risco da aplicação financeira.... ()
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977 - TAMG. Recurso. Apelação. Reciprocidade de culpas. Matéria não ventilada na instrução. Apreciação na fase recursal que implica em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515.
«Não há falar em reciprocidade de culpas se a matéria sequer foi alegada no correr da instrução processual, constituindo sua apreciação na fase recursal violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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978 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O título de crédito cujo direito cambiário já prescreveu oferece, ainda assim, excelente probabilidade da existência do crédito subjacente, constituindo, portanto, eloqüente prova escrita no processo monitório.... ()
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979 - TAMG. Consignação em pagamento. Prestação de serviço. «Software. Programa de computador defeituoso. Implantação. Recusa justa em receber os disketes sem a prévia e devida instalação do sistema.
«Aquele que contratou programa de computação pode recusar, justamente, o recebimento de disquetes sem a prévia e devida instalação do sistema, necessária à averiguação de seu efetivo funcionamento, máxime quando a avença entabulada entre as partes prevê, além do desenvolvimento do sistema, sua implantação, bem como o treinamento do pessoal da empresa contratante.... ()
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980 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação segundo prudente arbítrio do Juiz. Atendimento das condições de quem paga bem como de quem recebe. CF/88, art. 5º, V e X.
«O valor do dano moral, fixado de acordo com o prudente arbítrio do julgador, deve atender às condições tanto de quem paga como de quem recebe, para a própria viabilidade do cumprimento da obrigação.... ()
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981 - TAMG. Crime de dano. Dolo específico. Inexistência. Suficiência da vontade consciente de destruir. CP, art. 163.
«O crime de dano não exige dolo específico, sendo suficiente a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.... ()
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982 - TAMG. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição superveniente. Aplicabilidade. Efeitos. CP, arts. 109, IV e 110, § 1º. Lei 5.250/67, art. 41.
«Transitando em julgado a condenação apenas para a parte acusatória, caracterizada está a prescrição superveniente, que, ao contrário da retroativa, incide sobre os tipos penais definidos na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) e se equipara à prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pelo CP, art. 110, § 1º, embora tenha por referência a pena em concreto. O especificado instituto deve ser declarado de ofício, mesmo que não ventilado no pedido ou nos arrazoados das partes e, se reconhecido, obrigatória se torna a declaração de extinção da pretensão punitiva e a retirada do nome do condenado do rol dos culpados.... ()
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983 - TAMG. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Discussão sobre os encargos (juros, correção monetária, TR, comissão de permanência). Impossibilidade. Carência de ação.
«Evidente é a inadequação do procedimento de prestação de contas para discutir incidência de juros capitalizados, atualização monetária com comissão de permanência, inaplicabilidade da TR e aumento do lucro da instituição financeira, devendo ser reconhecida a carência de ação.... ()
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984 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Fixação. Qualificadora. Arma portada somente por um dos dois partícipes. Exacerbação mais adequada que se situa no patamar mínimo (1/3 da pena). CP, art. 157, § 2º.
«Em se tratando de roubo sob a modalidade do § 2º do CP, art. 157, se dois foram os partícipes e um só deles portava arma de fogo de calibre comum, a exacerbação mais adequada deve situar-se no patamar mínimo previsto no citado dispositivo, ou seja, 1/3 da pena. O aumento pela metade configura acréscimo desautorizado, uma vez que o recrudescimento em grau máximo se reserva à hipótese de crime praticado por vários autores, empunhando todos ou alguns deles armas pesadas.... ()
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985 - TAMG. Roubo qualificado. Restrição de liberdade. Manutenção das vítimas em cativeiro e sob ameça de emprego de arma de fogo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.
«Sobressaindo dos autos terem os réus agido com vontade livre e consciente de praticarem o ilícito penal, com o fim de locupletarem-se ilicitamente, mantendo as vítimas em cativeiro e sob ameaça exercida com emprego de arma, não há falar na desclassificação do crime de roubo para o de furto.... ()
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986 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Pena. Fixação do regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação a pena inferior a oito anos. Regime inicialmente fechado. (Há voto vencido). CP, arts. 33, § 2º, 59, II, 157, § 2º.
«A fixação do regime prisional, a exemplo da pena privativa de liberdade, deve ser também individualizada, nos termos do CP, art. 59, II, afigurando-se ilegítimo, relativamente ao condenado a pena inferior a oito anos e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, determinar o regime inicialmente fechado para crime não inserido no rol das infrações hediondas. A gravidade do delito nada influi nessa fase, porque já recebera do legislador o devido enfoque, que lhe destinou pena maior, proibiu a substituição da reprimenda corporal e negou outros benefícios; entretanto, não lhe vedou o cumprimento inicial do castigo em regime que não fosse o fechado. ... ()
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987 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. SPC. Serasa. Exercício regular de direito. Inocorrência de ato ilícito. Cartão de crédito. Propositura de ação revisional do contrato. Irrelevância. CDC, art. 43. CCB, art. 160, I. CF/88, art. 5º, V e X.
«O ajuizamento de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a inadimplência do devedor. A inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito não constitui ato ilícito e, sim, exercício regular de direito, mormente quando o devedor reconhece a existência da dívida, sendo contestado apenas o quantum que lhe está sendo exigido. O exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta e, conseqüentemente, a responsabilidade indenizatória, ainda que o ato omissivo ou comissivo tenha causado prejuízo a outrem. ... ()
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988 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Cláusula que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença. Abusividade declarada. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula existente em contrato de transporte aéreo que estabelece que os horários indicados não são garantidos nem fazem parte da avença, pois, tratando-se de obrigação de resultado, o fornecedor, além de se responsabilizar pela segurança do passageiro, deve cumprir o que foi estabelecido contratualmente, salvo atrasos e imprevistos razoáveis, sob pena de desobediência às normas que regem a espécie e o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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989 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Empresa transportadora que impede embargue de menor em decorrência de «overbooking. Verba devida. Comportamento que causou sofrimento psicológico e transtornos ao menor e seus pais que o aguardavam ansiosos. Fixação da indenização em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responde por dano moral a companhia aérea que, em decorrência da venda de passagens além da capacidade da aeronave - «overbooking -, impede passageiro menor de embarcar no vôo contratado, causando-lhe transtornos e sofrimento psicológico, bem como a seus pais, que aguardavam ansiosos seu retorno de viagem internacional.... ()
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990 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Transporte de carga. Culpa. Responsabilidade contratual. Nexo causal. Afastada a alegada existência de força maior e caso fortuito, em virtude da falta de sinalização adequada na curva perigosa e da existência de buraco na pista.
«Sendo contratual a responsabilidade do transportador, já que se trata de obrigação de resultado, não ocorre caso fortuito ou força maior, eximindo aquele de culpa, se não se elimina o nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o cumprimento da obrigação, e se o acidente não era inevitável.... ()
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991 - TAMG. Crime de imprensa. Injúria. Vereador. Imunidade material relativa que não alcança ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi. Lei 5.250/67, art. 22.
«A imunidade material deferida ao vereador é relativa e não alcança os ataques verbais dotados de manifesto «animus injuriandi, proferidos fora do âmbito das atribuições parlamentares. Em conseqüência, incorre nas sanções previstas no Lei 5.250/1967, art. 22 (Imprensa) o edil que extrapola o campo delimitado de suas atribuições e de forma leviana, através de periódicos, veicula apontamentos lesivos à honra subjetiva de outrem.... ()
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992 - TAMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. CP, art. 65, III, «d.
«Estabelecida a pena-base no mínimo legal, circunstância atenuante nenhuma, nem mesmo a menoridade ou a confissão espontânea, tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal.... ()
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993 - TAMG. Pena. Fixação. Crime continuado. Exasperação que deve ser feita conforme o número de infrações cometidas. CP, art. 71.
«A continuidade delitiva impõe o critério de exasperação da pena, fazendo-se o aumento conforme o número de infrações praticadas.... ()
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994 - TAMG. Pena. Fixação. Tentativa. Atenção a maior ou menor extensão do «iter criminis percorrido.
«Na fixação da reprimenda para crimes tentados, deve-se ater à maior ou menor extensão do «iter criminis percorrido.... ()
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995 - TAMG. Roubo qualificado. Pena. Critérios de fixação. Crime continuado. Concurso de pessoas. CP, art. 157.
«Tratando-se de concurso de três qualificadoras, a fração de aumento de pena deve ser estabelecida acima de 1/3, em face do agravamento da ameaça imprimida às vítimas. Para a fixação da pena por crime cometido em continuidade delitiva, deve-se considerar o número de delitos. Assim, aumenta-se a reprimenda em 1/6, se praticados dois crimes; em 1/5, até três crimes; em 1/4, até quatro crimes; em 1/3 até cinco crimes; em 1/2, até seis crimes; em 2/3, até sete crimes.... ()
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996 - TAMG. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro. Cláusula contratual determinando a prorrogação automática. Alteração unilateral. Inadmissibilidade.
«Existindo cláusula determinando a prorrogação automática do seguro, o pagamento do prêmio oportuno caracteriza seu cumprimento, não podendo a seguradora alterar o contrato, unilateralmente, com real prejuízo para o segurado, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.... ()
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997 - TAMG. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Prévio ajuste entre os partícipes. Desnecessidade para caracterização do concurso. Existência de
«O prévio ajuste entre os autores não é condição para a caracterização do concurso de pessoas, bastando a voluntária convergência de vontades para a prática em comum do ilícito penal, o que evidencia a livre consciência, por parte do aderente, de que estava a participar da incriminada conduta de outrem.... ()
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998 - TAMG. Crime de imprensa. Prescrição. Aplicação das causas de interrupção previstas no CP, art. 117, conforme art. 12 do mesmo CP. Lei 5.250/1967, art. 41 e Lei 5.250/1967, art. 48.
«Nos delitos de imprensa, ao lapso prescricional de dois anos, estabelecido pelo Lei 5.250/1967, art. 41, aplicam-se as causas de interrupção previstas no CP, art. 117, de incidência subsidiária, sendo que a omissão do diploma específico autoriza a aplicação das regras gerais do Código Penal, consoante se extrai do disposto no CP, art. 12 e Lei 5.250/1967, art. 48 (Imprensa).... ()
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999 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova. Prescindibilidade da comprovação da dor. Necessidade da prova do ato ou fato danoso e seu causador. Fixação a critério do Juiz. Vedação do enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral prescinde de comprovação da dor, da molestação e da angústia sofridas pela vítima, bastando a esta demonstrar o ato ou fato danoso e seu causador, cabendo ao juiz, no arbitramento da indenização, levar em conta a gravidade, a natureza, a repercussão da ofensa e a intensidade da culpa do agente, evitando que a reparação se transforme em fonte de enriquecimento para o lesado, ou que seja aviltante, perdendo sua finalidade.... ()
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1000 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Busca pessoal em público. Estabelecimento comercial (supermercado). Suspeita infundada de furto. Chamamento da Polícia Militar. Ofensa à honra caracterizada. Fixação da verba em 20 SM para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X.
«Caracteriza dano moral a revista em público de cliente de supermercado, sob suspeita infundada de subtração de mercadorias, uma vez que a imputação de prática de ato ilícito, nessa hipótese, ofende direito constitucionalmente assegurado, devendo a indenização ser admitida como meio de ressarcimento pela dor sofrida.... ()
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