(DOC. VP 103.1674.7303.0700)

TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.»

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