Jurisprudência sobre
estado democratico de direito
+ de 3.742 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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201 - TJRS. Direito público. Nota fiscal. Impressão. Autorização. Negativa. Descabimento. Ação cautelar inominada. Pedido de autorização para impressão de documentos fiscais. Aidof. Possibilidade.
«É entendimento sumulado, ser ilegal o indeferimento de pedido de impressão de notas fiscais, a pretexto de encontrar-se o contribuinte em débito, por cercear o livre exercício da atividade comercial, amparado pelo inciso XIII do CF/88, art. 5º (Súmula 547/STF). No Estado Democrático de Direito não se afigura correto nem justo, nem legal, que a Administração proceda verdadeira execução da dívida por suas próprias mãos, o que efetivamente faz sem provocar o Poder Judiciário, contrariando o que dispõe o art. 5º, XXXV da CF, quando proíbe a impressão de documentos fiscais, ao argumento de estar o contribuinte em débito, proibição esta que equivale, na prática, à interdição do estabelecimento, quando não em condenar à morte a empresa. Ação julgada procedente. Unânime.... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Rescisão unilateral de plano de saúde. Cobrança de aviso prévio. Insurgência do autor. Tutela deferida nesta sede para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças das verbas atinentes ao contrato de seguro saúde, bem como se abstenha de efetuar apontamento do nome da parte-autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão reformada. ... ()
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203 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - LEI 10.216/01 - PREVISÃO LEGAL - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ALCOOLISMO.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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204 - STJ. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o estado democrático de direito. O qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas. , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do CPP.
«2 - A seu turno, a prisão preventiva somente se sustenta quando, presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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205 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de tratamento de menor beneficiário portador de Síndrome de Down pelo método Treini 7, prescrito pelo médico que trata a criança, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00. Inconformismo. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Município interessado. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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207 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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208 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização e a manutenção da internação da autora em ambiente hospitalar, sem exigência de caução, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... ()
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209 - TJMG. Direito tributário. Exclusão do programa «simples nacional. Mandado de segurança. Exclusão do programa «simples nacional. Defesa não oportunizada no processo administrativo. Violação ao devido processo legal. Segurança concedida. Sentença confirmada
«- A participação dos envolvidos na construção e consolidação dos atos de poder representa garantia fundamental e ínsita ao Estado Democrático de Direito, consubstanciada pelo devido processo legal e pelos seus corolários, como o contraditório e a ampla defesa. Por via de consequência, o poder de promover a exclusão do contribuinte do programa Simples Nacional deve ser exercido mediante processo que garanta não apenas sua presença, mas a sua efetiva participação, resguardando-se garantias que foram constitucionalmente consagradas justamente com a finalidade de proteger o cidadão do arbítrio do Estado.... ()
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210 - STF. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV, V e IX e 220.
«A liberdade de expressão constitui-se em direito fundamental do cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. (...) Não há Estado Democrático de Direito sem observância da liberdade de expressão. Por isso, no rol das garantias constitucionais - CF/88, art. 5º -, tem-se como livre a manifestação do pensamento, vedando-se o anonimato. Em contra partida, nesse mesmo dispositivo, revelam-se invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da respectiva violação. Sob o ângulo da comunicação social, preceitua o art. 220 que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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211 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimento prisional. Precariedade. Superlotação. **** notícia. Réu pode cumprir pena em casa se prisão é precária. Consultor jurídico. Agravo em execução criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Estabelecimentos prisionais lotados. Descumprimento da lep.
«Diante da inobservância pelo Poder Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana - , deve o Poder Judiciário, forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas enquanto responsável pelo cumprimento das penas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados. Desta forma, o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal, mormente quando se trata de regime aberto. Não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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212 - TRT2. Fraude à execução. Terceiro de boa-fé. Não caracterização. CPC/1973, art. 593, II.
«Não se pode atribuir responsabilidade total, ampla geral e irrestrita ao terceiro adquirente de boa-fé e absolutamente diligente, sob pena de se decretar a total insegurança das relações jurídicas e a evidente violação ao princípio da razoabilidade, norteador do Estado Democrático de Direito.... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade dos réus. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()
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214 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Extorsão. Não caracterização. Absolvição. CPP, art. 386, III. Regime aberto. Prisão domiciliar.
«Roubo majorado. Condenação: autorizada diante da confissão e dos relatos orais colhidos. Extorsão. Absolvição: demonstrado nos autos que as tratativas para a restituição do bem anteriormente roubado pelo réu foram encabeçadas pelo próprio ofendido, por orientação da Polícia, tem-se por ausente o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, dirigido à obtenção da vantagem econômica indevida (elementar sem a qual não se configura a extorsão). Pena. Antecedente: processo em andamento não o é, pena de agressão à presunção de inocência. Multa: não pode ser excluída, pois é pena legalmente cominada. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram parcial provimento ao apelo defensivo. Por maioria, determinaram que o acusado cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP.... ()
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215 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Fpm. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Associações estaduais e federações de municípios. Ausência de representatividade e contribuição específica.
«1. A interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. ... ()
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216 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e arque com a cirurgia de coluna prescrita à autora sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada, por ora, ao teto de R$100.000,00. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Astreintes que não comportam reparo. Decisão mantida. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de fornecimento/custeio de medicação prescrita para tratamento oncológico. Prescrição médica suficientemente clara quanto à imprescindibilidade e urgência da medicação. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Comportamento desidioso da requerida que configura negativa de assistência ao beneficiário. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias úteis. Manutenção da multa fixada que se mostrou adequada. Decisão reformada em parte. ... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de exame prescrito - PENTACAM necessário ao tratamento da moléstia Ceratocone (CID H18.6) da qual o agravado é portador. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Descabimento da negativa fundamentada em ausência de cobertura por não constar o procedimento do rol da ANS. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Razoabilidade e proporcionalidade das astreintes bem como do prazo fixado para o cumprimento da ordem. Decisão mantida. ... ()
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219 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização e o custeio de internação de menor beneficiário em UTI em razão de quadro de insuficiência respiratória aguda, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitada a R$ 60.000,00. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE UMA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU VISUALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE TRAFICÂNCIA. AINDA QUE SE POSSA INFERIR QUE OS ACUSADOS POSSIVELMENTE ESTIVESSEM ENVOLVIDOS NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, FATO É QUE NÃO EXISTEM OUTRAS PROVAS NO CURSO PROCESSUAL E SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO A APONTAR PARA ESTA REALIDADE, NÃO SE PODENDO DESCURAR, QUE, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, A SITUAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SÓ PODE BENEFICIÁ-LOS, JAMAIS PREJUDICÁ-LOS, POIS É COM ÊNFASE NESSE PRINCÍPIO BASILAR QUE DEVE PREVALECER O MODELO CONSTITUCIONAL QUE VEM ENFATICAMENTE CONSAGRADO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. AO SE FAZER O COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SE CHEGA A UMA CONCLUSÃO SEGURA QUANTO À AUTORIA, PERMANECENDO DÚVIDA E ESTA NA PRESENTE FASE, DEVE FAVORECER AOS RÉUS, IMPONDO-SE O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, LEVANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO CRIME DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, AMPARADO PELO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de cirurgia emergencial prescrita ao menor. Documento médicos que dão conta da necessidade da cirurgia. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Comportamento desidioso da requerida que configura negativa de assistência ao beneficiário. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Contudo, necessária pequena modificação da liminar, para a ampliação do prazo para o cumprimento da obrigação para 05 dias e redução da multa fixada que se mostrou desarrazoada. Decisão reformada em parte. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de restabelecimento da sentença que absolveu o paciente. Reconhecimento de nulidade decorrente da agressão sofrida pelo acusado quando da prisão em flagrante, atestada em laudo de exame de integridade física. Condenação imposta pelo tribunal. Agressão incontroversa nos autos em face do reconhecimento pelo próprio juízo de primeiro grau. Condenação em segundo grau que só seria possível mediante a desconstituição da conclusão do juízo primevo. Acórdão que ignora a gravidade da situação e a nulidade ocorrida, decidindo pela condenação com base no flagrante ilegal. Ação penal contaminada pela nulidade decorrente dos elementos de informação obtidos mediante agressão policial. Inviabilidade de chancelar a mácula para justificar a condenação em um estado democrático de direito. Respeito à integridade física do flagranteado. Garantia fundamental. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação. ... ()
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223 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, E art. 35, CAPUT, AMBOS C/C art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA EM 11/05/2020 (INDEX 000251 ¿ PROCESSO ORIGINÁRIO). IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DA PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0266988-84.2018.8.19.0001, BEM COMO SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. ORDEM CONCEDIDA.
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224 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais julgou improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde, cancelado por inadimplência da Reclamante. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença quanto ao indeferimento do pagamento de salários no período de 30/08/2015 a 03/12/2018. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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226 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA BARIÁTRICA - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88).... ()
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227 - TRT2. Ministério público. Alegação de nulidade da sentença formulada pelo MPT. A postulação do MPT caracteriza questão prejudicial que, se acolhida, impede até mesmo o conhecimento dos apelos interpostos e análise das demais questões dos autos. Por seu turno, aduz o Parquet a nulidade do processo, pois não foi intimado para participar do processo, que inclui dois menores de idade, quais sejam, Larissa Mayara Araujo e Thonny Ricardo Alves Silva, mesmo tendo havido solicitação às fls. 79, impedindo que produzisse provas e alegações tendentes a influir no convencimento do julgador. Quando o MPT atua como custus legis, por ser matéria de ordem pública (Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º), necessariamente deve ser intimado para, inclusive, estar presente na audiência em que houve a produção de provas. Houve, de fato, o cerceamento de atuação porque não houve a observação do dispositivo legal que determina a intimação para que o MPT atue como custus legis. Os princípios da economia e celeridade processual não podem se sobrepor ao princípio fundamental do direito ao devido processo legal, sob pena de atentado ao próprio Estado Democrático de Direito. Desta forma, impõe-se a nulidade do julgado originário e o direito à reabertura da instrução processual, para participação do MPT, que poderá produzir provas, bem como arrolar testemunhas e posterior prolação de nova sentença. Acolhe-se, assim, a arguição de nulidade do julgado.
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228 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Legitimidade da defensoria pública.
«A conjunção da CF/88 - Constituição Federal com as leis 7.347/85 (art. 5º, II, com a redação que lhe deu a Lei 11.448/07) , Lei Orgânica da Defensoria Pública (artigos 1º, 3º e 4º, com a redação que lhe deu a Lei Complementar 132/09) não deixa dúvidas acerca da legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública não apenas na defesa dos necessitados, em atenção às suas finalidades institucionais, mas também na tutela de todo e qualquer direito difuso, coletivo ou individual homogêneo, na forma da lei. É manifesta a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas que visem garantir, modo integral e universal, a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e garantir, acima de tudo, o postulado da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Hipótese concreta em que a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública visa apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos por administradores da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Legitimidade ativa reconhecida. Decisão a quo que indeferiu pedido de extinção da lide sem resolução de mérito que vai confirmada. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos pelo estado. Descumprimento da decisão judicial de antecipação de tutela. Bloqueio de verbas públicas. Medida executiva. Possibilidade, in casu. Pequeno valor. CPC/1973, art. 461, § 5º. Rol exemplificativo de medidas. Proteção constitucional à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Primazia sobre princípios de direito financeiro e administrativo. Novel entendimento da e. Primeira turma.
«1. OCPC/1973, art. 461, § 5º, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a «imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. ... ()
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230 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino público. Menor. ECA. Proteção. Problema congênito. Bullying. Professor. Colocação de apelido. Adoção do apelido pelos colegas. Educadora. Conduta inadequada. Fato que ganhou notoriedade. Reportagem em rede de tv. Sentimento de humilhação. Dignidade humana. Violação. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelido dado em razão de problema congênito da autora por professora de escola municipal. Responsabilidade civil do estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Ato ilícito e bullying. Danos extrapatrimoniais verificados. Quantum indenizatório majorado. Honorários advocatícios mantidos. Correção monetária e juros de mora. Lei 11.960/09. . Responsabilidade extracontratual do estado
«- A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Configurada hipótese de responsabilidade extracontratual do Estado pelo evento danoso, porquanto devidamente comprovado nos autos, bem como o nexo de causalidade com a atuação comissiva do ente público demandado. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ordem denegada
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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232 - TJPE. Direito do consumidor. Compensação de cheque. Estorno da quantia liberada na conta corrente. Direito à informação. Dano moral. Exercício manu militari.
«1. A instituição bancária que estorna, após 10 dias do crédito na conta corrente do cliente, a quantia liberada em razão de compensação do cheque, sem qualquer comunicação prévia ou posterior, age com abusividade, violando o direito fundamental do consumidor à informação clara e precisa sobre produtos e serviços (arts. 4º, III e 6º, III, da Lei 8.078/90) . ... ()
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233 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«I - O direito à intimidade, não é absoluto, aliás, como todo e qualquer direito individual. Na verdade, é de se admitir, excepcionalmente, a tangibilidade ao direito à intimidade, em hipóteses em que esta se revele necessária à preservação de um direito maior, seja sob o prisma individual, seja sob o enfoque do interesse público. Tal exame, é certo, não prescinde, em hipótese alguma, da adoção do princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio basilar e norteador do Estado Democrático de Direito, e da razoabilidade, como critério axiológico; ... ()
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234 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ - ADMISSIBILIDADE.
1.O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Negativa de cobertura de materiais elencados pelo médico de confiança do autor para tratamento de aneurisma na aorta infrarrenal, do qual o autor é portador. Indicação de procedimento cirúrgico com colocação de endoprótese. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Descabimento da negativa fundamentada em ausência de cobertura em razão de parte dos materiais não terem sido aprovados pela Junta Médica formada pela operadora. Prescrição do médico de confiança do paciente que deve prevalecer neste momento. Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável a agravante, nos termos do CPC, art. 302, I. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... ()
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236 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. (1) direito de recorrer em liberdade. Réu solto durante o processo. Sentença condenatória. Fundamento de cautelaridade. Ausência. Aspecto cronológico. Não atendimento. (2) superveniente excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de quatro anos. Apelação ainda pendente de apreciação.
1 - No Estado Democrático de Direito, a liberdade é regra. Para excepcionar tal comando, é imprescindível que se apure cautelaridade, indicando-se concretamente fatos que materializem as circunstâncias do CPP, art. 312.... ()
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237 - TJSP. Remessa necessária. Cannabis Medicinal. Ordem concedida em primeira instância. Salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto e fixação de condições para sua manutenção.
1. O mérito da impetração originária repousa nos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade, os quais norteiam o Direito Penal, assegurando que a criminalização de comportamentos sociais ocorra apenas quando a lesão ao bem jurídico seja relevante e outros ramos do direito não apresentem instrumentos para sua proteção. 2. Conduta do paciente, ao cultivar a planta para extração de óleo de canabidiol para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, sem aptidão para lesionar o bem jurídico tutelado pela norma penal, visto que sua conduta orienta-se à preservação da própria saúde e integridade, mercê da destinação terapêutica da cannabis e da falta de regulamentação específica que permita o acesso ao tratamento adequado. 3. A CF/88 consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao Estado o dever de garantir acesso aos meios necessários para preservação da vida e promoção da saúde e dignidade. 4. No presente caso, resta comprovada a necessidade terapêutica do uso do óleo de canabidiol, mediante prescrição médica e autorização da ANVISA, considerando o quadro clínico debilitado do paciente. 5. Cultivo próprio enquanto forma segura, acessível e viável para obtenção do tratamento necessário. 6. Concessão de salvo-conduto, com delimitação precisa das condições acerca do cultivo e uso, visando assegurar o direito fundamental à saúde, sem comprometer a ordem pública ou a segurança coletiva, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 7. Necessidade, contudo, de readequação dos parâmetros do salvo-conduto concedido e fixação de condições para sua manutenção. 8. Condições para manutenção do salvo-conduto: a) Informar a autoridade policial sobre o cultivo, a cada três meses, prestando contas sobre a quantidade de mudas plantadas e a safra colhida, discriminando a quantidade de óleo produzido a partir da colheita; b) Permanecer sob acompanhamento médico, informando o juízo de origem, semestralmente, acerca da evolução do quadro clínico e necessidade da continuidade do tratamento, mediante juntada de relatório médico pertinente; c) Destinação do cultivo da cannabis exclusivamente à produção do óleo de finalidade medicinal, vedado o contato de terceiros com o cultivo, seu produto (plantas) e o óleo dele resultante; d) Realização do cultivo em ambiente controlado, com luz artificial, em cômodo dotado de ventilação adequada e controle de acesso (como por exemplo, porta com fechadura); e) Proibição de que o rejeito vegetal da produção seja realizado em lixo comum, devendo-se emprega-lo como adubo na própria produção; e f) Atribuição de fiscalização a cargo da polícia judiciária acerca das atividades da paciente, de modo a garantir que o cultivo da planta se destine unicamente para uso próprio e se proponha à finalidade medicinal de produção do óleo de canabidiol - inclusive mediante requisição de mandando de busca e apreensão no domicílio da paciente, se o caso. 8. Recurso parcialmente provido, para readequar os parâmetros do salvo-conduto concedido na origem e fixar condições para sua manutenção, fixando-se como escopo do salvo-conduto impedir que qualquer órgão de persecução penal, como polícias civil, federal e militar, turbe ou embarace o cultivo de até 15 (quinze) mudas de cannabis, para uso próprio e finalidade exclusivamente medicinal, qual seja, a produção de óleo terapêutico, enquanto durar (e se fizer necessário) o tratamento médico, realizado sob rigorosa supervisão e controle, mediante cumprimento das condições ora delineadas, sob pena da liberalidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. "Habeas corpus visando a declaração de nulidade de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. No caso em tela, foi proferida decisão judicial analisando os temas suscitados neste «writ, decisão que desafia o recurso de apelação (já interposto), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Decisão judicial que não se mostra manifestamente antijurídica. Somente se admite o reconhecimento de nulidade pela via do «habeas corpus na hipótese de ser manifesta (CPP, art. 648, VI), vale dizer, «quando não comporte qualquer dúvida (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, editora JusPODIVM, pág. 1522). Decisão judicial que se encontra fundamentada, não avultando, desde logo, seu desacerto e o efetivo prejuízo à defesa. Não se pode perder de vista, o que deve ser tomado de parâmetro para aferição das alegações de invalidade feitas pela defesa, que, conforme tem enfatizado o Supremo Tribunal Federal, nos quadros do processo penal, não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta (STF, HC 81.510, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 11/12/2011, DJ 12/04/2002, HC 85.155-0, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 22/03/2005, DJ 15/04/2005; RHC 123.890 AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 95/05/2015, DJ 18/05/2015; RHC 122.467, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 03/06/2014, DJ 04/08/2014; ARE 868.516 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/05/2015, DJ 23/06/2015; HC 210.548 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 11/04/2022, DJ 22/04/2022, entre outros). Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Matéria a ser discutida no recurso de apelação, já interposto. Ordem não conhecida.
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239 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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240 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Anulação de ato administrativo, cumulada com reparação de danos materiais e morais. Apreensão e remoção de veículo cujo motivo - placa sem condições de legibilidade e visibilidade - foi falseado pelo agente público. Fotografia nos autos comprova que a placa identificava plenamente o veículo - LAD 5248. Princípio da dignidade da pessoa humana. Dano arbitrado em R$ 3.000,00. Lei 4.717/1965 (ação popular), art. 2º, parágrafo único, «d. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se este se encontrava em situação regular, razão inexistia para que o administrado firmasse auto de infração contrário à realidade dos fatos. Ato viciado em relação ao objeto, de vez que o seu resultado importou em violação da lei, e ao motivo (Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único, «d). Dano moral configurado pela coerção injustificada a que foi submetido o apelado, de modo a perturbar sua estrutura psíquica: ao invés de encontrar seriedade e zelo no agente público, o cidadão dele recebeu desrespeito aos fatos e à sua dignidade pessoal, valor este que a CF/88 eleva a fundamento do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III).... ()
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241 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ LEI 10.826/03, art. 16 - APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 10 DIAS-MULTA ¿ DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE ¿ DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CONFIRMADA ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - NENHUM INDICATIVO REAL DE PRÁTICA ILÍCITA A JUSTIFICAR A ENTRADA NO LOCAL E DE MODO DESAUTORIZADO ¿ COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: ¿ SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ¿ - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO DENUNCIADO NEM DEMONSTRADA AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NA CASA, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME - A SUBJETIVA AFIRMAÇÃO DE QUE HAVIA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE HAVIA CRIMINOSOS NO LOCAL, SEM QUALQUER PORMENORIZAÇÃO, AFIGURA-SE FRÁGIL PARA JUSTIFICAR A AÇÃO REALIZADA. AS AUTORIDADES POLICIAIS APENAS DESCONFIARAM DE EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO E OPTARAM POR IGNORAR O COMANDO CONSTITUCIONAL, PROVIDENCIANDO, ELES PRÓPRIOS, OS MEIOS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, CONDUTA QUE NÃO PODE RECEBER A CHANCELA DO PODER JUDICIÁRIO ¿ ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE ¿ RECURSOS CONHECIDO E DE OFÍCIO, RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS, ABSOLVENDO-SE O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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242 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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243 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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244 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo TCU. Integral oponibilidade da «res judicata, ao Tribunal de Contas da União - TCU. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata,. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat,. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. CPC/1973, art. 474.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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245 - TRT2. Dano moral e material indenização por atos discriminatórios portador de hanseníase. Doença grave. Dispensa discriminatória. Ônus da prova. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, já que encontra-se mitigado pela função social do trabalho, bem como por princípios fundamentais do estado democrático de direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 1º, III e 3º, IV). E para efeito de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei 9.029/1995 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu art. 1º da seguinte forma, a saber. «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º. Embora não dirigida de forma explicita àquele que é acometido de doença grave, porém, ao vedar qualquer prática discriminatória, impõe-se utilizar esse preceito legal, por analogia, no presente caso. É cediço que a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional repudia a discriminação, pelo que nula a dispensa fundada em ato discriminatório, sendo certo que no caso de trabalhador com hanseníase. Doença gravíssima, antiga e causa deformidade na pessoa. , presume-se a existência de ato discriminatório, devendo a empresa provar de forma clara que a dispensa não ocorreu com esse viés, assim como ocorre com as pessoas portadoras do vírus hiv. Inteligência da Súmula 443, do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.
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246 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência. Restabelecimento do plano de saúde. Preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da medida.
1. A recorrente possui legitimidade passiva, porque a parte autora, ora agravada, lhe atribui a responsabilidade pelo cancelamento do plano, o que, nos termos da Teoria da Asserção é suficiente para caracterizar a presença daquela condição da ação. 2. No mérito, de acordo com o CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. O cancelamento do plano de saúde da autora ressai incontroverso dos autos, tendo sido admitido pela recorrente, que se limita a atribuir à corré a responsabilidade pelo evento danoso. Todavia, as fornecedoras respondem solidariamente, por força da regra contida no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Ademais, em cognição sumária, é verossímil a alegação da agravada de que não foi notificada acerca do cancelamento do plano, tendo em vista o agendamento do exame e o pagamento da mensalidade que foram feitos após a rescisão do contrato, que ocorreu em 09 /06/24. 5. A toda evidência, o cancelamento do plano, sem qualquer aviso prévio, afrontou os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, caracterizando a figura do abuso do direito, prevista no CCB, art. 187. 6. Outrossim, o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que se trata de situação em que há vulnerabilidade agravada, de modo que a demora no provimento jurisdicional implicaria ofensa ao valor da dignidade humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III de 1988. 7. Em que pese a alegação de impossibilidade do cumprimento da liminar no prazo fixado pelo Juízo de origem, a recorrente não trouxe elementos suficientes que demonstrem tal fato, em juízo de cognição sumária. 8. A fixação da multa diária não possui qualquer finalidade de enriquecer a outra parte, pois o que se quer é que a decisão seja cumprida, de maneira que na sua fixação deve-se observar prioritariamente a obrigação em jogo e a força econômica do obrigado, pois, do contrário, descumprirá ele a decisão judicial. Não se pode, portanto, ao fixar a multa deixar ao obrigado a opção de pagá-la devido a sua pequenez. Não se quer o pagamento da multa, mas sim o cumprimento da decisão judicial e tanto isso é verdade que o juiz pode fixá-la de ofício e agravá-la se o devedor se mantém inerte. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJRJ. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento automático da distribuição. Impossibilidade. Constitucional. Direito de ação. Interpretação que se empresta ao CPC/1973, art. 257 para declará-lo conforme à CF/88 sem redução do texto. Amplas considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV.
«É incompatível com o direito fundamental de acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) a norma que se extraia do disposto no CPC/1973, art. 257, no sentido de impor o sumário cancelamento na distribuição da causa em que não se fez o recolhimento das custas. O acesso à justiça, como fundamento do Estado Democrático de Direito, constitui valor de densidade e importância maiores que o poder fiscal de cobrança das contribuições para custear o aparelhamento judicial. No confronto entre valores protegidos pela Constituição, deve o Juiz fazer prevalecer aquele de conteúdo mais denso e de maior relevância - no caso, o de garantir o direito fundamental de acesso à jurisdição.... ()
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248 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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249 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou as questões apontadas pela parte como não examinadas, alusivas à análise das provas dos autos e concluiu que «as duas testemunhas do reclamado confirmaram a tese do reclamante de que houve pessoalidade e controle de horário, corroborando a alegação da testemunha do reclamante e os documentos anexados à petição inicial". O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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250 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela Reclamante nos embargos declaratórios, esclarecendo, com menção expressa às provas produzidas, as razões que ensejaram o provimento do recurso ordinário da Reclamada para afastar a reintegração obreira. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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