Jurisprudência sobre
estado democratico de direito

151 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão objurgada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixa de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendido com quantidade relativamente pequena de entorpecentes (4,59 gramas de cocaína na forma de crack e 2,66 gramas de maconha) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - STJ. Administrativo. Revisão geral anual. Da Lei Estadual 2.426/2011 acordo proveniente da Medida Provisoria 332015 convertida na Lei Estadual 2.984/2015 direito não vislumbrado matéria legal divorciada do quadro fático legalidade que deve reinar no estado democrático de direito sentença reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de pagamento de progressões funcionais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, afastando-se a prescrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação no r. decisum atacado e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade do réu e o fato de ter sido surpreendido com quantidade relativamente pequena de entorpecentes, além da ausência de indicativos de dedicação a atividades criminosa ou de envolvimento com organização criminosa, são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1 - CID E 10.6 -, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS TRESIBA, FIASP E FREESTYLE LIBRE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar, solidariamente, a parte ré a fornecer o tratamento, conforme prescrição médica, facultando o fornecimento de medicamento genérico de mesmo princípio ativo, nos moldes prescritos e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação imposta ao recorrente de fornecer medicamentos não padronizados, determinando a substituição por alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Laudo médico que atesta a necessidade das medicações prescritas, ressaltando que o paciente apresenta alta variabilidade glicêmica, necessitando de insulina melhor e monitorização frequente, esclarecendo que a demora no fornecimento das medicações pode causar ao paciente quadro de hipoglicemia grave ou complicações por hipoglicemia frequente, provocando cegueira e lesões irreversíveis, podendo até levar a óbito. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação na r. decisão atacada e dos requisitos da custódia cautelar - Admissibilidade - Decisão objurgada destituída de fundamentação idônea, na qual não se demonstra com efetividade a presença de um dos pressupostos da prisão preventiva (o periculum libertatis) e, portanto, deixou de observar os ditames do CPP, art. 310, II, de modo a reclamar a outorga da liberdade provisória. Hipótese, ademais, em que há evidente afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade, haja vista que a primariedade da ré, sem indícios de dedicação a atividade criminosa ou de envolvimento com organização criminosa, e o fato de ter sido surpreendida com quantidade relativamente pequena de entorpecentes (24,5 gramas de cocaína e 16,0 gramas de tetrahidrocanabinol) são circunstâncias que geram, até aqui, a ideia de possibilidade de aplicação da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com provável fixação de regime semiaberto ou aberto, em caso de eventual condenação. Situação jurídico-processual, portanto, em que se mostra suficiente apenas aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI). Ordem concedida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. A questão do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STF. Recurso extraordinário. Legislação local que define obrigações de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). Aplicabilidade imediata, desde que observadas situações jurídicas já consolidadas no tempo (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), sob pena de ofensa ao postulado da segurança jurídica. Condenação judicial do estado do Piauí transitada em julgado em momento anterior ao da superveniência da Lei estadual que reduziu o valor das obrigações devidas pela Fazenda Pública, submetendo-as, em face dos novos parâmetros, ao regime ordinário de precatórios, em detrimento da utilização do mecanismo da requisição de pequeno valor (rpv). As normas estatais, tanto de direito material quanto de direito processual, não podem retroagir para afetar (ou para desconstituir) situações jurídicas previamente definidas com fundamento no ordenamento positivo então aplicável (limites estabelecidos no art. 87 do ADCT). Recurso de agravo improvido.

«- O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio sobre comportamentos de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que se preservem, desse modo, sem prejuízo ou surpresa para o administrado, situações já consolidadas no passado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Manutenção do dependente no plano de saúde contratado. Tutela deferida. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a reformada da decisão judicial que indeferiu o pedido de remição de pena do paciente por aprovação no ENEM. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. No entanto, se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus". A circunstância de o sentenciado já ter concluído ensino médio não é obstáculo à remição por aprovação no ENEM. O ENEM, desde 2017, não mais se presta a certificar a conclusão do ensino médio (basicamente é mecanismo de acesso à educação superior), pelo que a aprovação há de ser considerada como um incremento de conhecimento, a empenhar a remição. Orientação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023). Ordem não conhecida. Concessão de «habeas corpus, de ofício, a fim de que seja editada nova decisão judicial, em primeiro grau, analisando o pedido de remição por aprovação no ENEM, afastado o obstáculo referente à conclusão do ensino médio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - STF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Alta relevância social e jurídico-constitucional da questão pertinente às uniões homoafetivas. Legitimidade constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável homoafetiva como entidade familiar: posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF). O afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional: a valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família. O direito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma idéia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Alguns precedentes do STF e da Suprema Corte americana sobre o direito fundamental à busca da felicidade. Princípios de Yogyakarta (2006): Direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que observados os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. O CF/88, art. 226, § 3º constitui típica norma de inclusão. A função contramajoritária do STF no estado democrático de direito. A proteção das minorias analisada na perspectiva de uma concepção material de democracia constitucional. O dever constitucional do estado de impedir (e, até mesmo, de punir) «qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. (CF/88, art. 5º, XLI). A força normativa dos princípios constitucionais e o fortalecimento da jurisdição constitucional: elementos que compõem o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo. Recurso de agravo improvido. Ninguém pode ser privado de seus direitos em razão de sua orientação sexual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«Ninguém, absolutamente ninguém, pode ser privado de direitos nem sofrer quaisquer restrições de ordem jurídica por motivo de sua orientação sexual. Os homossexuais, por tal razão, têm direito de receber a igual proteção tanto das leis quanto do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que puna, que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Reajuste de mensalidades de plano de saúde. Tutela deferida para suspensão do reajuste de 34,90% ocorrido em julho de 2023. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO DO APELADO POR ENTENDER HAVIDA PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. CONDUTA TIPICA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO DELINADAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO art. 155, DO CÓDIDO DE RITOS. NÃO SE DESCUIDA, NA ESPÉCIE, DA OBSERVÂNCIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, HAJA VISTA OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DAS REGRAS PROCESSUAIS PENAIS. NO DELITO DE RECEPTAÇÃO NÃO É DADO SOMENTE AO RÉU A INCUMBÊNCIA DE COMPROVAR A SUA INOCÊNCIA, E SIM O MINISTÉRIO PÚBLICO A SUA CULPA, POIS, INCUMBIDO À ACUSAÇÃO DEMONSTRAR QUE O SUPOSTO RECEPTADOR TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ESPÚRIA DO BEM SUB JUDICE, E MESMO ASSIM O ADQUIRIU. INOCORRÊNCIA, IN CUSU, DOS DADOS SUBJETIVOS, OBJETIVOS E NORMATIVOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJPE. Agravo de instrumento. Uso do elevador. Antecipação de tutela. Direito de propriedade. Função social. Dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«Instalado elevador em área que atravessa duas unidades imobiliárias, é razoável concluir que deve ser possibilitada a sua utilização por ambas, mediante o rateio dos custos, especialmente quando levada em consideração a função social que deve ser atribuída à propriedade, nos termos do CF/88, art. 5º, XXIII. A limitação do uso do elevador a moradores de apartamento vizinho, bem como de seus familiares, a despeito da idade avançada e do déficit de mobilidade apresentados por alguns, representa uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual é inserto na Carta Magna dentre os fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Inexiste perigo de irreversibilidade da medida, quando esta pode ser desfeita mediante providências simples, como a troca de fechaduras. Precedente do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, à unanimidade, determinando-se o cumprimento imediato da decisão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJPE. Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Medicamento. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado. Decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando obter o fornecimento do medicamento PRADAXA 110mg para o tratamento de Fibrilação Atrial Crônica com Critério de escore de risco CHADS² 3 que acomete a impetrante, sob alto risco de acidente vascular encefálico. Alega que possui Fibrilação Atrial Crônica com critério de escore de risco CHADS² 3 e não dispõe de condições financeiras para arcar com o custo do referido tratamento que lhe foi prescrito, pelo que roga a concessão de medida liminar, para ordenar a autoridade impetrada a lhe fornecer o medicamento Etexilato de Dabigatrana 110mg (PRADAXA) na forma prescrita às fls. 19. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não sendo fornecido o medicamento receitado, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 67/69, de igual modo entendendo que diante do quadro clinico que atinge a impetrante, torna-se crível que a sua ciência sobre a negativa do fornecimento do fármaco não ocorreu um ano antes da impetração desse remédio. Máxime, a iminência do risco conseqüencial da moléstia que lhe acomete - AVC - , o que não permite à impetrante ter esperado tal lapso temporal sem a utilização do fármaco. Assim, voto pela rejeição da preliminar de decadência do direito. A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, aponta a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federaria do Brasil, o que significa que cabe ao Estado sua proteção e promoção. art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (...) Esta mesma dignidade, enquanto princípio constitucional, tem como núcleo o «mínimo existencial que representa exatamente o conjunto de bens e utilidades indispensáveis para uma vida humana digna; é o mínimo necessário a ser oferecido à sociedade para que a dignidade não seja violada.Sabe-se que a implementação dos direitos tem um custo; mas o Estado não pode se furtar à efetiva prestação desses direitos alegando limitação orçamentária, sob pena de violar o valor supremo da dignidade da pessoa humana. Atente-se, ainda, ao disposto nos arts. 5º, caput, e 196 e da Constituição Federal, in verbis:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes.(...)Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por direito à vida entende-se o direito de permanecer vivo, e de ter uma vida digna. Num estado constitucional democrático, em que a força normativa da Constituição prevalece sobre todas as normas, não se pode admitir a omissão do Poder Público diante da necessidade de aplicação dos comandos constitucionais, sob pena de ofender, inclusive, o Princípio da Força Normativa da Constituição. Nesse contexto, possibilitando a concretização do direito à vida, convém citar as reflexões feitas pelo Ministro Gilmar Mendes ao examinar, na qualidade de Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada 260/SC: (...) O direito à saúde é estabelecido pelo CF/88, art. 196 como «direito de todos e «dever do Estado, garantido mediante «políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, regido pelo princípio do «acesso universal e igualitário «às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Observem-se, ainda, as disposições contidas nos arts. 159 e 166, IX, alíneas «a e «b, da Constituição Estadual: 159. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem à eliminação de risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 166 - Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas em Lei: (...)XI - prestar assistência farmacêutica faz parte da assistência global à saúde, e as ações a ela correspondentes devem ser integradas ao Sistema Único de Saúde, ao qual cabe: a) garantir o acesso de toda população aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação da lista padronizada dos medicamentos essenciais;b) definir postos de manipulação e medicamentos, dispensação e venda de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano como integrantes do Sistema Único de Saúde, bem como prestar assistência farmacêutica; A inexistência do medicamento na listagem oficial, não desobriga o Estado de fornecê-lo, e não retira a liquidez e certeza do direito da impetranteCom esse raciocínio, vejo comprovado no mandamus a certeza e liquidez do direito da impetrante.Por essas razões, voto pela rejeição dessa preliminar de ausência de direito liquido e certo. A população carente, que não dispõe de recursos financeiros para a compra de medicamentos essenciais à preservação da saúde, estaria completamente desamparada diante da negativa/omissão do Estado em lhe fornecer os necessários tratamentos.Diante disso, os Tribunais fortaleceram o entendimento de que o Estado é devedor do direito subjetivo público à saúde, sendo, o sujeito, seu detentor. Destaco que o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça tem entendido, pacificamente, que a negativa ao fornecimento de medicamentos necessários implica em desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente, que é de responsabilidade do Estado. Nesse sentido, colaciono alguns dos diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: (TJPE - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo Regimental 212401-2/01 - Relator Luiz Carlos Figueiredo - Julgado em 14/09/2010, publicação 174). (TJPE, 2º Grupo de Câmaras Cíveis, MS 0015801-93.2009.8.17.0000 (201310-9), Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, j. em 7/4/2010). (MS 268675-1, GCDP, rel. Des. Ricardo Paes Barreto, julgado em 24/07/2012).É possível admitir que o Poder Judiciário, ou a própria Administração, decida que medida diferente da custeada pelo SUS deva ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, indique tratamento diverso do fornecido porque mais eficaz no seu caso; pesando considerar que cada organismo reage de forma diversa aos fármacos. Máxime, tenho patente a existência da Sumula 18 desta Corte de Justiça : Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial (grifo nosso)Desta forma, dúvida não há de que compete ao Poder Público oferecer ao cidadão carente os tratamentos médicos de que necessite para ter assegurado seu direito à vida e à saúde, já que tais direitos compreendem um «mínimo existencial necessário, sem o qual a dignidade da pessoa humana estaria intimamente violada. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança e prejudicou-se o julgamento do Agravo Regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas.prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Sala de estado-maior. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação da prisão preventiva se revista de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «EPILEPSIA PARCIAL DO TETO DO SONO - CID10 G40 -, NECESSITANDO DOS MEDICAMENTOS TEGRETOL CR 400MG (PRINCÍPIO ATIVO «CARBAMAZEPINA) E ALENTHUS XR 75MG (PRINCÍPIO ATIVO «CLORIDRATO DE VENLAFAXINA). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar a parte ré a fornecer os medicamentos ou tratamentos que venham a ser prescritos para a mesma patologia narrada na inicial, mensalmente, enquanto durar o tratamento, diretamente ou através de outra unidade do SUS ou particular, sob pena de bloqueio de valores; ressaltando que os fármacos poderão ser substituídos por medicamento genérico equivalente, na hipótese de existir e não haver contraindicação. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de julgar improcedente o pedido. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas as suas esferas federativas, assegurar a todos, especialmente ao hipossuficiente econômico, o direito à saúde, com o custeio de tratamento e medicamentos necessários à sua preservação. Aplicação da Súmula 65 deste Tribunal de Justiça. Demandante que comprova a hipossuficiência e a necessidade em fazer uso dos medicamentos, conforme prescrição médica. A Constituição da República e a Lei 8.080/1990 não discriminam os remédios a serem fornecidos pelos entes públicos, não cabendo à legislação infraconstitucional limitar o alcance das referidas normas, sob pena de tornar inócuos os arts. 6º e 196, da CF/88. A Lei 12.401/2011, que incluiu os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R na Lei 8.080/1990, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição e não o inverso. Embora não se possa falar propriamente em inconstitucionalidade do referido diploma legal ou mesmo no afastamento de sua incidência, pode o Poder Judiciário, com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito - CF/88, art. 1º, III -, determinar o fornecimento de medicamentos ao hipossuficiente, quando respaldado por laudo e receituário médicos, ainda que a terapêutica não conste dos protocolos clínicos do SUS ou da listagem de entidades governamentais. Parte autora que acostou aos autos documentos que preenchem os requisitos exigidos pelo STJ - Tema 106 -, quais sejam: 1 - comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 - incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa -, observados os usos autorizados pela Agência. Laudo médico que atesta a necessidade das medicações prescritas, ressaltando que tais fármacos não podem ser substituídos por genéricos. Aplicação da Súmula 180 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de substituição do medicamento por alternativa terapêutica oferecida pelo SUS. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência parcialmente deferida. Inclusão do recém-nascido como dependente da autora em seu plano de saúde contratado, com a correspondente contraprestação financeira. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Concurso público. Candidato. Processo criminal. Extinção da punibilidade. Certame. Participação até decisão de mérito. Impedimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Susepe. Agente penitenciário. Avaliação da vida pregressa. Princípio da presunção de inocência.

«Na avaliação da vida pregressa do candidato, não há como afirmar que uma ocorrência policial isolada, em que foi extinta a punibilidade por ter sido aceita a proposta de transação penal, seja elemento impeditivo a assunção do cargo público, uma vez que vigora no Estado Democrático de Direito o Princípio da Presunção de Inocência, razão pela qual deve ser mantido no certame, aguardando até a decisão final do remédio constitucional para que, se concedida a ordem, seja nomeado no cargo, com posterior realização do curso de formação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Reajuste contratual. Decisão que deferiu a tutela de urgência para substituição do último reajuste contratual a título de sinistralidade/VCMH pelo índice aplicado pela ANS em planos individuais. Insurgência da operadora ré. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Majoração. Prisão domiciliar. Lei 7210/1984. Lep. Aplicação.

«Roubo majorado. Condenação: mantida ante a solidez probatória. Atenuante: pode deixar a pena aquém do mínimo (o artigo 65, Código Penal, fala em sempre, e sempre é sempre, pena de sempre não o ser. Majorante do uso de arma: excluída por inexistência de prova da potencialidade ofensiva do aparato. Recolhimento prisional: o condenado somente será recolhido a estabelecimento prisional que atenda rigorosamente aos requisitos impostos pela legalidade - Lei de Execução Penal. Legalidade: não se admite, no Estado Democrático de Direito, o cumprimento da lei apenas no momento em que prejudique o cidadão, sonegando-a quando lhe beneficie. Missão judicial: fazer cumprir, apesar de algum ranger de dentes, os direitos da pessoa - seja quem for, seja qual o crime cometido. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo para reduzir a pena do acusado. Por maioria, determinaram que o apenado cumpra pena em domicílio enquanto não houver estabelecimento que atenda aos requisitos da LEP, vencido o Relator, que determinava a suspensão da expedição do mandado de prisão enquanto não houver estabelecimento que atenda a tais requisitos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não-oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, arts. 2º e 196.

«A partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em pról das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato e tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Réu integrante das forças de segurança do estado. Organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no roms. Impetração coletiva da oab/al contra ato de autoridade da assembleia legislativa alagoana que deflagrou processo para preenchimento de vaga no tce/al. Alegação do conselheiro embargante de que o aresto é omisso quanto a elementos abordados pela oab/al em sua peça impugnativa, relativos à carência de legitimidade da impetrante para o mandamus. Inexistência de omissões, pois o ponto central da impetração, pertinência subjetiva da oab para propor MS em defesa da ordem jurídica do estado democrático de direito, foi objeto de integral manifestação do órgão julgador. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 666 DIAS-MULTA, EM 18/03/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DO PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0220718-94.2021.8.19.0001, BEM COMO SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. ORDEM CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou à ré agravante que realize a internação da autora junto ao Hospital Nipo Brasileiro, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, §4º, II, DO CP, À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E O PAGAMENTO DE 40 DIAS-MULTA, EM 17/05/2024. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICOU-SE QUE ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DA PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0815258-80.2023.8.19.0042, BEM COMO SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. ORDEM CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Críticas à agente público, na função de Prefeito municipal. Ausência de excesso. Os comentários em questão não ultrapassaram o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação de pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, IV e IX, da CF/88, pilares do Estado Democrático de Direito. As opiniões e juízos de valor emitidos pelo réu não configuraram ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso provido. Improcedência da demanda... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. A tentativa de fuga, por si só, não é servível para presumir-se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Falha na prestação do serviço de segurança pública. Ocupação da comunidade pelo tráfico de tóxicos. Frequentes tiroteios envolvendo policiais e terceiros. Área de risco reconhecida pela Prefeitura. Desvalorização do imóvel. Dever de indenizar do estado do rio de janeiro. 2. Dano moral, também, caracterizado. Danos materiais no imóvel. Inexistência de comprovação do nexo causal. Não acolhimento, neste ponto, da responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X, 37, «caput e § 6º e 144.

«Aquele que constrói casa há vinte e seis anos em local aprazível - Santa Teresa -, e, hoje, tem o seu imóvel classificado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro como localizado em área de risco, em razão das frequentes trocas de tiros entre policiais e traficantes, tem o direito de ser indenizado pela inquestionável desvalorização de seu bem. E isso, porque o Estado do Rio de Janeiro se omitiu no dever constitucional de agir - falha no serviço - para manter incólume a segurança pública dos autores, que é direito fundamental previsto CF/88, art. 5º, «caput. Saliente-se, também, que a segurança é condição necessária para uma vida com o mínimo de dignidade - princípio fundamental ao Estado Democrático de Direito, na exegese do CF/88, art. 1º, III. Dessa forma, o Estado do Rio de Janeiro, com a sua omissão, violou, igualmente, o princípio da eficiência, um dos norteadores da administração pública, como explicitado no CF/88, art. 37, «caput. O Estado do Rio de Janeiro deverá indenizar o dano moral sofrido pelo indivíduo que se esconde em seu quarto de dormir, atrás de uma chapa de aço, quando ocorrem os frequentes tiroteios em frente à sua casa, na Rua Santo Amaro, em razão do abalo que sofre. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção da agravada no plano de saúde contratado. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da segurada em razão do risco de cancelamento unilateral do contrato. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente cobrar a diferença de valores, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Decisão que determinou às rés a obrigação de manter ativo o plano de saúde da autora, nas mesmas condições do contrato rescindido unilateralmente, incluindo cobertura das despesas de parto, sob pena de multa diária. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRICULA - ENSINO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO MELHOR INTERESSE DO MENOR - LEI 9.394/1996 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em 2014, estabeleceu como meta a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, até 2016, bem como ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, até o ano de 2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tutela de urgência. Implementação do plano de saúde contratado, com garantia do direito à portabilidade de carências. Tutela deferida. Insurgência da operadora. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Beneficiário que se encontra em tratamento médico em razão de depressão refratária ao uso de medicamentos. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS - ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 - APELANTE CONDENADO A 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECRUDESCIMENTO DA PENA E DO REGIME IMPOSTOS. PLEITO DEFENSIVO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. - ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. DILIGÊNCIA POLICIAL ILEGAL - PROVA ILÍCITA - IMPRESTABILIDADE - DENUNCIADO QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ILÍCITO NO MOMENTO DA ABORDAGEM - COMO SABIDO, NEM TODOS OS TIPOS DE PROVAS PODEM SER UTILIZADOS PARA COMPOR O PROCESSO, SENDO POSSÍVEIS SOMENTE AS PROVAS CONSIDERADAS LÍCITAS, OU SEJA, AQUELAS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM AS NORMAS DE DIREITO, SENDO CARACTERÍSTICA BASILAR DE TODO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A PROIBIÇÃO DO USO DE PROVA ILÍCITA NO PROCESSO. A CONSTITUIÇÃO DE 1988, EM SEU ART. 5º, LVI, É TAXATIVA: «SÃO INADMISSÍVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS - IN CASU, DO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI ILEGAL, EIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO ACUSADO NEM COMPROVADAS AS FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITIRIAM O INGRESSO NO IMÓVEL, O QUE SE MOSTRA IMPRESTÁVEL PARA FAZER PROVA DE CRIME. PLEITO MINISTERIAL PREJUDICADO. - RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, III, VI

e VII, DO CPP E JULGADO PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelante abordado na rua, sem nada de ilícito em sua posse e que, espontaneamente e em prejuízo próprio, admitiu a traficância, levando os policiais até sua residência, onde foi apreendido o entorpecente. Irresignação defensiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Rescisão unilateral de plano de saúde. Cobrança de aviso prévio. Insurgência da autora. Tutela deferida nesta sede para determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças das verbas atinentes ao contrato de seguro saúde, bem como se abstenha de efetuar apontamento do nome da parte-autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu que restou caracterizado o ato de insubordinação apto a ensejar a dispensa por justa causa. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os dispositivos apontados como violados. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais manteve a sentença, na qual julgados improcedentes os pleitos alusivos ao acúmulo de funções e à indenização por dano moral. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausente fundamentação apta para justificar o perigo do estado de liberdade do réu. Quantidade de entorpecente não é elemento, por si só, para presumir-Se o risco de renitência delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu precluso o debate acerca da restituição dos valores recolhidos à previdência privada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 180, CAPUT DO CP E CTB, art. 309, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE E/OU SEU TOMBAMENTO JUNTO À VEP. EM CONSULTA À INTRANET VERIFICA-SE QUE, MALGRADO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DE FATO, ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO DO WRIT, A CES DO PACIENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDA. O RETARDO NA EXPEDIÇÃO DA CES CARACTERIZA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DA HUMANIDADE DAS PENAS, PEDRAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. RETARDO NÃO JUSTIFICADO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CES EXPEDIDA EM 11/12/2023, E ACOSTADA AO PROCESSO SEEU 0160050-31.2019.8.19.0001

(Seq. 61.1) EM 04/01/2024, ISTO É, APÓS DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR NO PRESENTE WRIT. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR OS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA CES NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0801416-33.2023.8.19.0042.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Tutela de urgência deferida para determinar a manutenção da agravada no plano de saúde. Existência de perigo de dano irreparável à saúde da segurada em razão do risco de cancelamento unilateral do contrato. Beneficiária diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva de forma diparética espástica, realizando terapias contínuas junto à rede credenciada. Presença dos pressupostos da medida antecipatória. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao Estado Democrático de Direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente cobrar a diferença de valores, na hipótese de improcedência da pretensão. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo. Cannabis Medicinal. Ordem denegada em primeira instância. Irresignação defensiva. Concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis para produção artesanal de óleo medicinal. Cabimento. Atipicidade material da conduta. Direito à Saúde e à Dignidade da Pessoa Humana. Intervenção Mínima e Subsidiariedade do Direito Penal. Prescrição médica devidamente atestada e autorização de importação da ANVISA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote