(DOC. VP 211.1290.2697.7495)

STJ. Administrativo. Revisão geral anual. Da Lei Estadual 2.426/2011 acordo proveniente da Medida Provisoria 332015 convertida na Lei Estadual 2.984/2015 direito não vislumbrado matéria legal divorciada do quadro fático legalidade que deve reinar no estado democrático de direito sentença reformada. Agravo em recurso especial conhecido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de pagamento de progressões funcionais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, afastando-se a prescrição. II - Inicialmente é necessário destacar que não se trata da discussão submetida a repercussão geral no Tema 1.075/STF: «Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fund

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