Jurisprudência sobre
erro judiciario
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201 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. União. Inexistência de erro judiciário. Danos materiais e morais incabíveis. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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203 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, extorsão e roubo qualificados. Reexame de provas. Conhecimento por mera liberalidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Inexistência de decisão contrária à prova dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional conhecido e indeferido.
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204 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes previstos na Lei 12.850/13, e crime de tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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205 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de tráfico de drogas majorado, e de associação ao tráfico majorado. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido
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206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
1-Revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada de réu condenado pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido revisional fundamenta-se no CPP, art. 621, I, sob a alegação de afronta ao texto expresso da lei penal e de ilicitude probatória. Requer a absolvição por ausência de provas lícitas e a concessão de regime aberto até o julgamento da revisão criminal. ... ()
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207 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais e morais. Pedido formulado pelo autor que foi preso em flagrante, advindo sentença absolutória, sem que tivesse conseguido o benefício da liberdade provisória pleiteada inúmeras vezes. Alegação de ocorrência de erro judiciário. Descabimento. Inocorrência de erro, pois a absolvição se deu em sede de revisão criminal. Hipótese em que a procedência ou improcedência de demanda penal baseada em exame probatório, desde que razoável, não gera responsabilidade civil do Estado, que, aliás, não deu causa a nenhum dano ao autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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208 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência, diante da legalidade do flagrante policial - Denúncias anônimas que constituíram apenas o «ponto de partida para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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209 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Busca pessoal realizada pelos agentes públicos, que decorreu de fundadas suspeitas, advindas do comportamento da sentenciada e das circunstâncias objetivas do caso concreto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido
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210 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por danos morais e materiais em razão da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário na decretação de prisão cautelar. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação atestada pelo tribunal de origem. Alegação de erro judiciário por falha no sistema projudi. Tese que não guarda consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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212 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI POR FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE NA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, na qual buscava reparação pelos prejuízos decorrentes da prisão preventiva do autor e posterior absolvição pelo Tribunal do Júri. ... ()
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213 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tese inicial de erro judiciário. Inocorrência de debate do caso concreto pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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214 - STJ. Processo penal. Embargos de divergência. Erro judiciário. Absolvição em revisão criminal. Direito a justa indenização. Aplicação do CPP, art. 630. Matéria infraconstitucional. Desnecessidade de incursão constitucional. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Embargos não conhecidos.
1 - «A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado enseja a inadmissibilidade dos embargos de divergência em recurso especial (AgRg nos EREsp. 1.097.167, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 17/9/09).... ()
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215 - TJSP. Revisão Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio duplamente qualificado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal, súmula vinculante ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Confissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal - Posicionamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal que referendam a impossibilidade de reduzir a pena - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido
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216 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não restou comprovado nos autos que a prisão cautelar se deu com abuso de poder, excesso ou desvio na execução, não há falar em dever de indenizar. ... ()
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217 - TJPE. Constitucional. Admnistrativo. Processual civil. Agravo regimental e legal. Fungibilidade. Aplicação das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Responsabiilegalidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Erro judiciário não configurado. Agressões cometidas por agentes policiais. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de direito à indenização.
«I - Como cediço, há fungibilidade entre o Agravo Legal previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557 e o Agravo Regimental. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. ... ()
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218 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro judiciário. Prisão processual por nove meses. Posterior absolvição pelo Júri. Indenização devida a título de dano moral. Desnecessidade da prova do dano. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460. CF/88, art. 5º, X, V e LXXV.
«O pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade, inclui o «dano moral, que «in casu, dispensa prova de sua existência pela inequivocidade da ilegalidade da prisão, duradoura por nove meses. Pedido implícito, encartado na pretensão às «perdas e danos. Inexistência de afronta ao dogma da congruência (CPC, arts. 2º, 128 e 460).... ()
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219 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA PELO CRIME DE ROUBO, DA QUAL FOI POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. 2. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE E O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, A ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA E O DEVER ESTATAL DE INDENIZÁ-LO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRISÃO INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR, POSTERIORMENTE REVOGADA E OCORRIDA SUA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO DO ESTADO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DO PODER JUDICIÁRIO NÃO SE REGE PELA REGRA GERAL DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PELO ART. 5º, LXXV, QUE RESTRINGE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AOS CASOS DE ERRO JUDICIÁRIO OU PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA. 5. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, BASEADOS EM TESTEMUNHOS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS, BEM COMO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HAVENDO ABUSO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 6. A REVOGAÇÃO DA PRISÃO E A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS PROVAS INICIAIS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS NÃO DEMONSTRAM ERRO JUDICIÁRIO OU CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA POR PARTE DAS AUTORIDADES ENVOLVIDAS. 7. O SIMPLES FATO DE O RÉU SER POSTERIORMENTE ABSOLVIDO NÃO CARACTERIZA, P OR SI SÓ, ATO ILÍCITO ESTATAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR CONDUTA ABUSIVA OU ARBITRÁRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXV, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO ESTATAL, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESSES CASOS. 2. A ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ERRO JUDICIÁRIO OU ATO ILÍCITO ESTATAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 3. A PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL, AINDA QUE POSTERIORMENTE REVOGADA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 5º, LXXV, E 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; LEI 7.960/89, ART. 1º; CPP, ARTS. 311 A 316. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.026682-7/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/04/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.230087-3/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/03/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.095705-4/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/07/2022; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.076295-9/001, REL. DES. BITENCOURT MARCONDES, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/06/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEBATE EM PLENÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA ILEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A
revisão criminal, à luz do CPP, art. 621, destina-se à correção de flagrante erro judiciário ou injustiça manifesta, não se prestando a rediscutir matéria controvertida em jurisprudência, quando ausente ofensa incontornável ao texto legal. - A divergência acerca da necessidade de debate prévio, em plenário, da agravante da reincidência não configura erro técnico nem contrariedade evidente ao texto da lei penal, consubstanciando legítimo dissenso interpretativo. - Incidência da Súmula Criminal 68 do TJMG, que veda a redução da pena em sede de revisão criminal, salvo em caso de erro técnico ou injustiça patente.... ()
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221 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro judiciário. Prova objetiva. Desnecessidade. A prisão, por si só, para quem não deva estar lá, ocasiona sérios danos psicológicos como «stress, angústia, dores espirituais e anímicas, cuja prova o direito não pode exigir do cidadão comum, por inexigibilidade de conduta diversa. Ocorrência. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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222 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Constrição sobre imóvel incorreto. Prequestionamento explícito e expresso dos dispositivos de Lei. Qualificação jurídica dos fatos conforme consignados no acórdão. Súmulas 7/STJ, 356 e 282/STF. Não incidência. Dano moral presumido. Ocorrência.
1 - Descabida a alegação de ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei mencionados explicita e expressamente no acórdão. Inaplicabilidade das Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... ()
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223 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Alegação de erro judiciário. Falsa identidade apresentada por terceiro no momento da prisão. Recorrido denunciado e processado por crimes que não cometeu. Sentença que julgou procedente a demanda fixando a indenização no valor de R$ 15.000,00. Recurso inominado da Fazenda Pública Estadual. Recurso não provido.
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224 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Pleito de indenização por danos materiais e morais, em virtude de suposto erro judiciário. Autores que pleiteiam indenização em virtude da prisão do primeiro demandante, por suposta prática do crime de estupro contra diversas mulheres. Sentença de improcedência. Insurgência recursal, na qual reiteram que o primeiro apelante foi vítima de erro judiciário, tendo sido absolvido posteriormente na esfera criminal. Pretensão recursal direcionada à indenização por danos morais e materiais, que não merece prosperar. Medida criminal de caráter cautelar, que teve por objetivo assegurar a aplicação da lei penal, tendo havido prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, na forma do CPP, art. 312, não podendo a providência jurisdicional ser caracterizada como ato ilícito apenas porque ocorreu a absolvição posterior do réu. Ausência de qualquer ilegalidade na medida cautelar penal adotada, sendo incabível a indenização pleiteada. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção da sentença. Apelo improvido.
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225 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante e prisão preventiva. Posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Excesso de prazo e erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «resta claro que não houve excesso de tempo de prisão, o que, da mesma forma, se evidencia em relação aos apelantes João e José, pois o feito se prolongou em razão de pedidos e diligências solicitadas pela defesa, as quais foram deferidas com a advertência de que eventual alegação de excesso de prazo ficaria prejudicada, de acordo com o que assegura a Súmula 52/STJ e que «como visto, ausente ato ilícito que embase o alegado erro judiciário do apelado, o qual agiu no estrito cumprimento do dever legal.. ... ()
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226 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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227 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Prisão em flagrante. Erro judiciário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a União e o Distrito Federal, sob o fundamento de que os autores foram presos indevidamente, assim permanecendo pelo período aproximado de 33 dias, causando-lhes diversos prejuízos de ordem moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Ação penal. Prisão preventiva. Absolvição. Ausência de ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente, contra o Estado de Pernambuco, objetivando indenização por danos morais por ter sido preso preventivamente na Ação Penal, em que, finalmente, foi absolvido. Sustenta que houve erro judiciário. ... ()
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229 - TJSP. Dano moral. Erro Judiciário. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência de culpa pessoal de agentes públicos. Imposição do pagamento do dano moral por culpa anônima do serviço público, na hipótese de o réu, absolvido, permanecer na prisão por 50 dias após o decreto da improcedência da pretensão punitiva do Estado. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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230 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário inexistente. Autor indiciado e processo pelo crime do CP, art. 351 e, absolvido pelo Tribunal. Ausência do dever de indenização, pois, não há subsunção do ato praticado pelo autor em relação aos dispostos dos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF. Improcedência bem decretada. Recurso não provido
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231 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Absolvição do réu em sede de revisão criminal. Erro judiciário não caracterizado. Inexistência de dolo, má-fé ou fraude na sentença, que condenou o acusado com fundamento nas provas produzidas nos autos. Observância dos princípios constitucionais. Danos não evidenciados. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ILÍCITO PRATICADO POR SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. OAutor almeja reparação por danos morais em razão de suposta fraude em prova documental, praticada por agentes da Polícia Civil, a qual teria embasado sua prisão em flagrante, convertida em preventiva. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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234 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Erro judiciário. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A tese relativa à ocorrência de «erro judiciário não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte para proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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235 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA.
-Visando salvaguardar a «segurança jurídica, a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o Peticionário, tão somente, rediscutir questões já analisadas em sede de recurso interposto junto a este egrégio Tribunal de Justiça, inadmissível a via revisional. ... ()
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236 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Inclusão indevida do nome do autor como réu em ação penal pública incondicionada. Crime praticado pelo irmão do autor. Terceiro que se apresentou como se ele fosse, perante a autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Rompimento do nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.
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237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Erro judiciário. Crime de latrocínio. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Alegação da morte da vítima ter sido desencadeada por estresse. Ação do autor eficiente para desencadear o óbito. Morte do ofendido ocasionada pelo sofrimento causado pelo peticionário e sua comparsa. Crime caracterizado. Desclassificação para furto inviável. Pena e regime inalterados. Revisão criminal indeferida.
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Arts. 525, I e II, e 558 do CPC, de 1973 normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dever de indenizar afastado, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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239 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... ()
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240 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Atividade judiciária. Erro quanto ao fundamento de ação de despejo. Dano moral configurado in re ipsa. Danos materiais não comprovados. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Versa a controvérsia recursal sobre o dever de o Estado réu indenizar a autora em razão do equívoco praticado por serventuário da justiça, que fez constar no sistema de andamento processual que o fundamento da ação de despejo em que figurava como ré a ora Apelante teria sido a falta de pagamento dos aluguéis, quando na verdade a causa de pedir da referida demanda repousava na denúncia vazia. ... ()
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241 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida
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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Condenação de oftalmologista sob acusação de prática de atentado violento ao pudor contra menores, no exercício da função. Prática de atos de agentes do Estado sem abuso de poder ou má-fé. Hipótese. Inexistência de privação de liberdade, desconstituição do julgado e extinção da punibilidade. Ocorrência. Erro judiciário a ser reparado. Inexistência. Recurso não provido.
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243 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que, ao ser abordado por policiais militares, fornece nome de terceiro, e acaba por ser detido, em razão de mandado de busca e apreensão pendente em nome daquele. Equívoco sanado em audiência, com a imediata liberação da suposta vítima. Prisão indevida e erro judiciário não configurados. Culpa exclusiva do autor, que deu causa ao equívoco, ao omitir o seu nome verdadeiro. Sentença de improcedência a mantida. Recurso desprovido.
«Tese - Não constitui prisão ilegal, tampouco erro judiciário, a detenção de indivíduo que, ao ser abordado por policiais, identifica-se como terceiro contra quem pesa mandado de busca e apreensão pendente. ... ()
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244 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Suspeita originada pelo comportamento e conduta do acusado - Crime permanente - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.
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245 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Conhecimento. Matéria constitucional e infraconstitucional. Revisão criminal julgada procedente, pelo tribunal de origem. CPP, art. 621, I e III. Erro judiciário, por contrariedade à prova dos autos. Existência de provas da inocência do réu. Absolvição, pelo tribunal de 2º grau. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Recurso especial conhecido e desprovido.
«I. Transitada em julgado a sentença condenatória, proferida com fundamento em decisão do Tribunal do Júri, o Tribunal a quo julgou procedente a Revisão Criminal, ajuizada pela defesa, absolvendo, desde logo, o réu, por ocorrência de erro judiciário, em face de contrariedade à prova dos autos, bem como pela existência de novas provas de sua inocência, a teor dos arts. 621, I e III, e 626 do CPP. ... ()
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246 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ART. 33 E 35 DA Lei 11.343/2006 - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE APLICADAS - INVIÁVEL - PENAS-BASE PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - ERRO JUDICIÁRIO OU INJUSTIÇA NÃO VERIFICADOS - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO.
-Não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado, em sede de revisão criminal, se não há injustiça na pena aplicada, estando as penas-base aplicadas de modo proporcional ao caso concreto sob julgamento. A mera discordância acerca do entendimento utilizado para avaliar negativamente as circunstâncias judiciais não autoriza a reforma da coisa julgada se este possuía, à época, respaldo na jurisprudência pátria. ... ()
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247 - TJSP. Revisão criminal - Extorsão e lavagem de dinheiro - Pleitos de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida.
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248 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.
«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... ()
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249 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Parte condenada por litigância de má-fé. Afastamento da condenação em grau de recurso. Dano por ato judicial. Inexistência. Sentença que constitui ato de soberania do Estado. Responsabilidade do Juiz somente se proceder com dolo ou fraude. Hipótese não configurada. Modificação das decisões judiciais que faz parte do próprio funcionamento da estrutura jurisdicional do Estado. Recurso improvido.
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250 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação de oftalmologista sob acusação de prática de atentado violento ao pudor contra menores, no exercício da função. Prática de atos de agentes do estado sem abuso de poder ou má-fé. Hipótese. Inexistência de privação de liberdade, desconstituição do julgado e extinção da punibilidade. Ocorrência. Erro judiciário a ser reparado. Inexistência. Recurso não provido.
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