(DOC. VP 111.5786.2808.6722)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA E DECIDIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO REVISIONAL - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA. -

Visando salvaguardar a «segurança jurídica», a Revisão Criminal é selecionada em circunstâncias extremas, tendo a funcionalidade de desconstituir manifestações judiciais amantadas pelo fenômeno da coisa julgada e, por assim ser, é que o legislador trouxe um diminuto rol de hipóteses que os processos findos podem ser revistos. Carecendo a Ação Revisional de lastro probatório inédito, visando o Peticionário, tão somente, rediscutir questões já analisadas em sede de recurso inte

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