(DOC. VP 203.3514.1001.9600)

STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Prisão em flagrante. Erro judiciário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a União e o Distrito Federal, sob o fundamento de que os autores foram presos indevidamente, assim permanecendo pelo período aproximado de 33 dias, causando-lhes diversos prejuízos de ordem moral. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - O Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos para ent

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