(DOC. VP 220.8161.1738.0604)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tese inicial de erro judiciário. Inocorrência de debate do caso concreto pelas instâncias ordinárias. Indevida supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade aferível de plano nesta Corte Superior, tendo em vista que, apesar da invocada tese de erro judiciário (duplicidade na condenação do processo de origem 0500173-67.2015.402.5102), não houve o debate do caso concreto a quo. Isso foi, in

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