(DOC. VP 147.3574.2003.6000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Erro judiciário. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Periculosidade do agente. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A tese relativa à ocorrência de «erro judiciário» não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte para proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida con

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