Jurisprudência sobre
erro judiciario

151 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, erro ou contradição não verificados. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Carência de prova de erro judiciário. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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152 - TJSP. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária às provas dos autos. Inocorrência. Extorsão mediante sequestro, por duas vezes, em continuidade delitiva. Suficiência do conjunto probatório. Condenação do peticionário em relação a tal crime. Revisão parcialmente deferida.

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153 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do estado. CF/88, art. 5º, LXXv. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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154 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva que perdurou de janeiro de 2011 a novembro de 2013, seguida de absolvição por insuficiência de provas. A apelante, portadora de deficiência física (perda de membro inferior), alega que a situação de encarceramento teria sido especialmente gravosa em razão de sua condição. ... (Continua)

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155 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.... (Continua)

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156 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Circunstâncias do caso concreto que não se adéquam ao precedente do STF (Tema 506, sob o rito de Repercussão Geral) - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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157 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão em flagrante e posterior arquivamento do inquérito policial por atipicidade. CF/88, art. 5º, LXXV que somente prevê a indenização por erro judiciário ou excesso de prisão, decorrentes de condenação. Ilegalidade do ato não configurada. Decisão fundamentada, preenchidos os requisitos legais, prisão que não consistiu em ato doloso, fraudulento, praticado com abuso de poder, arbitrariedade ou com erro grosseiro. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Decisão contrária à evidência dos autos. Incêndio. Forma agravada. Denúncia desacompanhada de exame de corpo de delito. Omissão não suprida durante a instrução. Condenação sem prova da materialidade da infração. Inadmissibilidade. Pedido de absolvição deferido.

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159 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA Ementa: RECURSO INOMINADO - DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTENTES - RECORRENTE QUE TEVE CONTRA SI A REVOGAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO COM TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME FECHADO, DIANTE DA NÃO INFORMAÇÃO PRÉVIA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO RESIDENCIAL - FALTA GRAVE CONFIGURADA - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO ACERTADAMENTE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONSTATADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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160 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte autora, que objetiva a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Alega-se omissão estatal, decorrente da manutenção da prisão do autor após o prazo prescricional. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Não caracterização. Prisão temporária necessária para o desenvolvimento de inquérito policial. Investigação que coligiu elementos autorizantes da medida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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162 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de contrariedade às evidências nos autos. Descabimento. Vítimas de latrocínio tentado que confirmaram tal crime. Intento não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação que atende a previsão legal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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163 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inocorrência. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão que entende ilegal. Descabimento. Persecução penal redunde ela em condenação ou absolvição não gera dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido

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164 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR CUSTODIADO CAUTELARMENTE - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS E SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - A

prisão cautelar e consequente o transcurso de processo-crime, embora tenha ocorrido posterior absolvição, não gera ao Estado a obrigação de indenizar, quando inexistente dolo, fraude ou culpa dos agentes estatais - Respeito ao devido processo legal - Ausência de comprovação de ilegalidade - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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165 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Ato Judicial. Fixação de alimentos provisórios em montante maior do que os definitivos. Afirmativa de erro de Magistrado, que teria causado sérios prejuízos ao autor. Desacolhimento. Ausência de dolo ou fraude por parte do magistrado. CF/88, art. 37, § 6º não aplicável. Caso em que somente o condenado por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo fixado na sentença poderão exigir indenização. CF/88, art. 5º, LXXV. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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166 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Peticionário denunciado, processado e condenado por roubo qualificado. Inconformismo. Prova satisfatória de que não foi ele o autor do delito. Verdadeiro autor utilizou-se de seus documentos, que foram furtados dias antes dos fatos. Reconhecimento. Determinada a exclusão do nome do peticionário do processo e da sua folha de antecedentes, desta condenação. Reconhecido, ainda, o direito a uma justa indenização pelo erro contra ele cometido, a ser apurada em juízo cível. Revisão criminal deferida.

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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO INDEVIDA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ACUSADO DESPRONUNCIADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autor relata que foi processado por crime de homicídio, preso preventivamente, e pronunciado sem quaisquer indícios de autoria, o que foi reconhecido em sede recursal ao ser despronunciado; diz ter sido vítima de erro judiciário; invoca excesso de prazo do acautelamento preventivo; alega ter sofrido danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. ... (Continua)

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168 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Suposto erro judiciário. Fundamento constitucional não rebatido por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nas circunstâncias em que o acórdão atacado adota simultaneamente fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, compete à parte recorrente promover a interposição do Recurso Especial para o debate da questão travada em Lei, e do Recurso Extraordinário abordando a matéria afeta à CF/88. Descumprido este requisito, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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169 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar, em razão de supostos erros das autoridades policial e judiciárias responsáveis pela apuração de fato criminal que lhe foi imputado - Impossibilidade - Demandante reconhecido por vítima como autor do crime de roubo - Decretação de prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva - Decisões devidamente fundamentadas e amparadas em elementos de informação constantes dos autos, em livre exercício do convencimento juridicamente motivado - Ausência de qualquer ato ilícito das autoridades policial e judiciárias - Análise da responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque objetivo (art. 37, §6º, da CF/88) - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário - Ausência de ilegalidade, abusividade ou irregularidade nos atos de investigação ocorridos em processo jurisdicional, incluindo-se a prisão cautelar, de maneira que não cabe ao Estado indenizar - Posterior prolação de sentença absolutória por ausência de provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII) que, ademais, não tem o condão, por si só, de caracterizar a ocorrência de erro judiciário - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime de tráfico de drogas. Instauração de processo criminal para apuração dos fatos. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário ou ilegalidade na atuação dos policiais. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se admite o Recurso Especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro judiciário. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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172 - TJSP. "Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Alegação de erro judiciário, decorrente da decretação e manutenção indevida da internação compulsória do autor para tratamento psiquiátrico nos autos de ação civil público ajuizada pelo Ministério Público - Improcedência bem decretada - Recurso desprovido".

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173 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de trânsito (Lei 9.503/97) . Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

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174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência entre o posicionamento adotado pela primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça e o entendimento adotado pelo STJ. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por MICHELE TARUFFO, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocadas. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)

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175 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Ação com objeto circunscrito que não devolve ao tribunal o conhecimento amplo das questões enfrentadas no processo. Análise limitada aos fundamentos do pedido. Ressalvadas hipóteses excepcionais, como evidente erro judiciário e matérias de ordem pública. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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176 - TJSP. Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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177 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Homicídio qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegado erro judiciário na fixação da pena. Meio inadequado. Conhecimento excepcional da ordem, entretanto, apenas para adentrar o mérito, em razão de eventual cerceamento na liberdade de locomoção. «habeas corpus conhecido.

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178 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Razoável a demora na apreciação de pedido formulado por condenado relativo a progressão de regime prisional, não tendo permanecido preso por tempo superior ao fixado na sentença, inadmissível pleiteie indenização ausente erro judiciário e nexo causal. Recurso não provido.

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179 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição ou desclassificação da conduta - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Argumentos, que já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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180 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Inaplicabilidade do Tema 506, do STF - Presunção de posse de maconha para consumo próprio relativa e desconstituída por elementos que indicam a destinação das drogas a terceiros - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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181 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Desclassificação - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Reiteração de argumentos, os quais já foram suficientemente analisados e rechaçados pela decisão colegiada que se busca rescindir - Impossibilidade de desconstituição da coisa julgada - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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182 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP (FALTA DE PROVAS) - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP E STJ - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURA ERRO JUDICIÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos morais - Prisão cautelar - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ausência de erro judiciário - Ausência de lesão extrapatrimonial - Acolhimento - Responsabilidade civil do Estado não configurada - Regular exercício da atividade jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.   

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184 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais e materiais Prisão indevida. Sentença penal absolutória. Pretensão indenizatória por suposto erro judiciário. Responsabilidade do Estado não configurada. Prisão preventiva decretada de forma fundamentada, com esteio em indícios suficientes reunidos em inquérito policial. Recebimento da denúncia, pronúncia e acórdão em recurso em sentido estrito interposto contra esta última decisão que foram adequadamente fundamentados, identificadas nessas ocasiões razões para manutenção da custódia cautelar. Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstra o estrito cumprimento da lei por parte do Poder Judiciário. Pronunciamentos que naqueles momentos atendiam o interesse social dado o contexto fático que se apresentava. Posterior absolvição no plenário do Tribunal do Júri que não tem o condão, por si só, de configurar erro judiciário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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185 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilicitude da prova colhida - Inocorrência - Nulidade não demonstrada - Matéria preliminar rejeitada - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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186 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Indenização devida. Majoração necessária, eis que sua fixação não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

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187 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se a incidência da Súmula 7/STJ no que se refere ao montante arbitrado a título de danos morais, pois este Sodalício consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se configurou no caso dos autos. ... (Continua)

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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Abuso dos policiais que, ao adentrar na residência do autor durante a noite, sem mandado judicial (expedido no dia seguinte), efetuam sua prisão, em ação notoriamente exibicionista, com múltiplas viaturas. Prisão realizada com uso de meios desproporcionais, de forma a lhe violar a dignidade. Indenização devida. Expedição de mandado de prisão temporária com base na Lei e nos elementos então disponíveis, não cabe falar em erro judiciário. Não há notícia de que sua indigitada ilegalidade tenha sido reconhecida por órgão jurisdicional, mediante «habeas corpus ou algum outro recurso que o valha. Descabida, ainda, a indenização quando a notícia do suposto erro judiciário é divulgada com a mesma amplitude com que o foi a da suspeita. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

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189 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada, posto que havia autorização de moradora e justa causa para a atuação dos agentes da lei, que não agiram com ilegalidade ou arbitrariedade - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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190 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Nulidade processual não evidenciada - Busca pessoal realizada pelos agentes públicos, que decorreu de fundadas suspeitas, advindas do comportamento do sentenciado e das circunstâncias objetivas do caso concreto - Absolvição - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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191 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Pedido Revisional que não se presta à valoração de prova já exaustivamente analisada. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário quanto à aplicação das penas. Pedido indeferido

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192 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Erro judiciário. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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193 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de decisão condenatória contrária à evidência dos autos. Hipótese, entretanto, de materialidade da infração penal induvidosa. Conjunto probatório apontando o peticionário como autor do delito. Inexistência de elementos de convicção idôneos para afastar sua responsabilidade criminal. Condenação de rigor. Revisão indeferida.

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194 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva e posterior absolvição por falta de provas. Necessidade de constatação da ilegalidade do decreto prisional. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que a prisão preventiva, devidamente fundamentada e nos limites legais, inclusive temporal, não gera o direito à indenização em face da posterior absolvição por ausência de provas. ... (Continua)

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195 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «o decreto de prisão preventiva foi lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico. ... (Continua)

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196 - TJSP. Revisão Criminal - Estupro de vulnerável - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A- Descabimento - Discussão acerca da retroatividade da lex in mellius que, nesta via, esbarra na Súmula 611, do Excelso Supremo Tribunal Federal - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido.

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197 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Inocorrência - Ausência, ademais, de constatação ou demonstração de que eventual insuficiência de defesa tenha causado efetivo prejuízo ao revisionando - Falta de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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198 - STJ. Processual civil. Constitucional. Responsabilidade objetiva do estado. Erro judiciário. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. A parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO.

Pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de demora para obter interdição. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Ação de interdição movida pelo filho da apelante sem prova da incapacidade atribuída à interditanda, e sem a documentação mínima necessária para o deferimento e registro da medida, prevista pelas normas de serviço dos cartórios extrajudiciais e pela Lei 6.015/73. Pedido de curatela provisória que restou corretamente indeferido diante da inexistência de provas da incapacidade. Após a prova pericial, o autor não renovou o pedido, tampouco interpôs recurso do indeferimento. Inércia imputável somente ao autor. Após ter sido informado dos requisitos legais não preenchidos para a decretação da interdição e seu registro, formulados sucessivos pedidos para dilações de prazo, provocando a demora no andamento do feito. Novamente, pedidos formulados pelo autor, único que deu causa à demora. Ausência da documentação mínima exigida pela Lei 6.015/1973 que tornou necessário o manejo de nova ação pela ora apelante, na qual também a demora foi provocada por culpa exclusiva sua, dada a deficiência da documentação e a sua inércia quanto ao cartório responsável pelo registro de seu nascimento, localizado em unidade federativa diversa. Impossibilidade de atuação do Juízo como patrono pessoal da parte e patrocinador do seu interesse. Medidas contra o titular do Cartório de Juazeiro do Norte - CE que fugiam do escopo da ação de interdição movida e da competência do juízo bandeirante. Autora que não tomou qualquer medida. Autora que não acionou a Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará, nem formulou pedido nesse sentido. Não comprovado erro ou dolo no exercício da função jurisdicional. Dever de indenizar ausente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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200 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Bloqueio judicial de ativos financeiros. Culpa exclusiva da vítima, que informou erroneamente no processo seu CPF como executado na ação de cobrança que tramitou perante o Juizado Especial de Pequenas Causas. Rompimento do nexo de causalidade. Dever de indenização inexistente. Recurso desprovido.

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