(DOC. VP 210.8181.1333.1645)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Crime de tráfico de drogas. Instauração de processo criminal para apuração dos fatos. Posterior absolvição. Inexistência de erro judiciário ou ilegalidade na atuação dos policiais. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Não se admite o Recurso Especial cuja pretensão demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Segundo premissa fática adotada pelas instâncias ordinárias, a efetiva existência de motivos plausíveis para a persecução criminal, decorrente das circunstâncias do momento, afastam a suposta ilegalidade da investigação ou erro judiciário. 3 - Agravo Interno do Particular desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote