(DOC. VP 138.7574.4000.7100)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Prisão preventiva e posterior absolvição. Erro judiciário não-configurado. Indenização. Súmula 7/STJ. Reintegração de servidor. Percepção dos vencimentos do período afastado. Possibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos d

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