Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48671 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição de ensino. Aluno beneficiário de 100% do fies. Cobrança indevida. Indenização por danos morais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Instituição Educacional Matogrossense - IEMAT objetivando a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais. ... ()
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48672 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de tributos. Pis/pasep, Cofins, irpj e CSLL. Processo extinto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado por Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto objetivando obter concessão de ordem que declare a inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre subvenções contidas no Lei Complementar 101/2000, art. 14, § 1º, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado, inclusive quanto ao contido na Lei 12.973/2014, art. 30, § 2º. ... ()
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48673 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.255/STF, re 1.412.069/PR). Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040). Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - O ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não possui conteúdo decisório, razão por que é irrecorrível. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023. ... ()
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48674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no CPC/2015, art. 833, § 2º se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Ressalva-se, todavia, a hipótese em que, com base na regra geral do CPC/2015, art. 833, IV, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, na forma decidida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. ... ()
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48675 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Alegação de omissão quanto à aplicação de multa e à majoração de honorários advocatícios. ... ()
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48676 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação do CPC/2015. Não cabimento. Fundamentação deificiente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.
1 - «A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). ... ()
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48677 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É sabido que «não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 30/3/2023). ... ()
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48678 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Existência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Limite de 20% (vinte por cento). Determinação legal.
1 - Impossibilidade de revisão da conclusão do colegiado originário acerca da executividade do documento particular objeto da execução, por demandar o revolvimento do contrato e do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natu reza excepcional da via eleita, consoante os Enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ ... ()
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48679 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Prescrição quinquenal reconhecida. Peculiaridades do caso. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.
A revisão do entendimento do Tribunal local acerca do termo inicial da prescrição exigiria o reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável, devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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48680 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Vencido. Custas iniciais. Exigibilidade. Condição suspensiva. CPC/2015, art. 98, § 3º.
1 - O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias. ... ()
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