Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48651 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Fixação de honoráros. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O caput do CPC, art. 85 não possui carga normativa para sustentar o argumento referente à abusividade do percentual fixado, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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48652 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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48653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Verba honorária. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência. Compensação determinada pelo acórdão do tribunal de origem. Arts. 85, caput e § 14, do CPC/2015, 23 da Lei 8.906/94, 368 e 371 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... ()
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48656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agrvo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de liquidação de sentença quando a liquidação ostentar nítido caráter litigioso. 1.1. ... ()
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48657 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Precedentes. ... ()
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48658 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo. Improcedência da ação quanto ao pedido remanescente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Falta de quantificação do valor postulado a título de danos morais. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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48659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos não prequestionados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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48660 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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