Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48661 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Honorários advocatícios. Omissão. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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48662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte embargada.
1 - Inadequação da via do recurso especial para aferição do cumprimento de ônus probatório das partes, por demandar o revolvimento dos fatos da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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48663 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Honorários advocatícios. Condenação. Atual orientação. Adequação. Necessidade. Novo julgamento.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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48664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios executivos. Indeferimento pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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48665 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Honorários advocatícios. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da concordância do advogado com a inclusão das verbas que lhe cabem. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem afirmou não haver provas da concordância do causídico da agravada em considerar como inclusos, no acordo extrajudicial firmado entre as partes, a quitação das verbas honorárias. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e nas provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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48666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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48667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Honorários advocatícios. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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48668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso integral de despesas de cirurgia necessária ao restabelecimento da saúde da consumidora. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Tribunal de origem que concluiu pela abusividade da cláusula contratual relativa à forma de cálculo do valor a ser reembolsado. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Condenação da autora. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça possui a orientação no sentido que «a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/2015, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 25/5/2023). ... ()
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48670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Redistribuição da verba sucumbencial. Grau de sucumbência dos litigantes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório do autos, assentou que houve redistribuição da verba sucumbencial, a ensejar alteração no grau de sucumbência dos litigantes, 2. Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, implicaria o reexame de matéria fática. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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