Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
+ de 49.518 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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48641 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Rpv. Limite. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Fundamentação constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Lei local. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
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48642 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Omissão verificada.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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48643 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.
1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. ... ()
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48644 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Pedido parcialmente procedente. Omissão. Verba honorária. Ocorrência. Embargos acolhidos.
I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos decorrentes do exercício do direito de greve, sem prejuízo de que eventual acordo formalizado entre as partes autorize a compensação. ... ()
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48645 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Omissão. Não ocorrência. Impugnação ao laudo pericial. Preclusão. Valores considerados. Cálculo dos honorários advocatícios. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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48646 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação ordinária. Concurso público. Auxiliar de serviços gerais do município de arapiraca. Apelante que foi aprovada fora do número de vagas ofertadas no edital do certame. Ausência de direito subjetivo á nomeação e posse. Mera expectativa de direito. Contratação temporária de profissionais. Não verificação de preterição. Ausência de comprovação de que os temporários foram admitidos para desempenhar as atribuições de cargos efetivos vagos, em detrimento dos aprovados no concurso. Inexistência de vagas para o cargo pleiteado. Discricionariedade da administração em proceder á nomeação e posse de candidatos aprovados fora do número de vagas. Precedentes das cortes superiores. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e não provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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48647 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (Autos 0001231- 77.2022.8.26.0071), referente a Processo de Conhecimento 3001221- 94.2013.8.26.0071). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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48648 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Tutela cautelar. Procedimentos fiscais. Liberação de mercadorias. Desembaraço aduaneiro. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela cautelar, objetivando a determinação ao Sr. Inspetor Chefe Alfandegário do Porto de Fortaleza que procedesse à imediata conclusão ao desembaraço aduaneiro das mercadorias que se encontrariam lá armazenadas, contidas na DI 21/0628079-2. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas no que tange à condenação dos honorários advocatícios. ... ()
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48649 - STJ. Processual civil. Tributário. Juízo negativo de retratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento de matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, objetivando a majoração dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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48650 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Multa. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. contra a Universidade de São Paulo objetivando a cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo, bem como indenização pelos lucros que deixou de receber e anulação das sanções administrativas de suspensão do direito de contratar e da multa contratual. ... ()
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