(DOC. VP 231.2040.6664.2920)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Multa. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Construtora e Incorporadora Squadro Ltda. contra a Universidade de São Paulo objetivando a cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo, bem como indenização pelos lucros que deixou de receber e anulação das sanções administrativas de suspensão do direito de contratar e da multa contratual. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, com a red

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote