Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
+ de 49.518 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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48681 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Revogação prematura do mandato judicial. Remuneração proporcional ao trabalho. Iliquidez da obrigação. Nulidade da execução. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... ()
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48682 - STJ. Processual civil. Telefone móvel. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Telefônica Brasil S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelos serviços contratados. ... ()
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48683 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento pelo rito do precatório. Honorários advocatícios. Cabimento, ainda que rejeitada a impugnação. Precedentes da câmara. Agravo interno provido para dar provimento ao de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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48684 - STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. 1. Sendo necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores, correto se mostra a condenação do estado de Goiás ao pagamento dascustas processuais. 2. Com relação a verba honorária arbitrada, forçoso reconhecerque os honorários advocatícios sucumbenciais hão de ser arbitrados em metade dovalor, tendo em vista o disposto no CPC/2015, art. 90, § 4º. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ (verba honorária/metade do valor/reconhecimento do pedido).. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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48685 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Ampliação do trecho leste rodoanel metropolitano de São Paulo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48686 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Embargos extintos. Falta de interesse de agir. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega o excesso de execução e cobrança indevida de honorários advocatícios. Na sentença, julgou-se os embargos extintos, por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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48687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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48688 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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48689 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário. Tempo especial. Ruído. Conversão de tempo comum em especial impossibilidade. Resp. 1.310.034-pr. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Correção monetária. Juros de mora. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde, bem como o reconhecimento de atividade comum. Requer, ainda, a conversão dos períodos comuns anteriores a 28/4/1995, em atividade especial, mediante aplicação do fator de redução 0,71. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar especial o período de 6/5/1993 a 5/3/1997, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada de 24/10/2014, e alterar a decisão quanto aos honorários advocatícios e às custas processuais. ... ()
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48690 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Arbitramento por apreciação equitativa. Legalidade. Orientação Jurisprudencial pacífica do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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