Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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48731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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48732 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Honorários advocatícios. Proporção de decaimento das partes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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48733 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Reconhecimento do direito à manutenção do benefício. Falta de solicitação de prorrogação na via administrativa. Inexistência de oposição do INSS quanto ao pedido judicializado. Ausência de violação aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento constitucional.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à concessão de auxílio-doença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para atribuir ao autor os encargos de sucumbência. ... ()
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48734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de diferenças contratuais. Juros de mora de 6% ao ano desde a citação até a entrada em vigor do novel Código Civil, a partir de então percentual de 1% ao mês e finalmente a partir de 30/6/2009. Juros contados nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados. Correção monetária, conforme avençado em contrato. Sentença parcialmente reformada. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e nega-se provimento ao recurso do município. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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48735 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Processo civil. Aposentadoria. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Cerceamento de defesa. Ruído. Limites de tolerância. Equipamento de proteção individual. Honorários advocatícios.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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48736 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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48737 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Infringência ao art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I e § 7º, do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48738 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Militar. Valores recebidos por força de tutela judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo réu, por força de decisão judicial, posteriormente revogada. ... ()
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48740 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Honorários advocatícios. § 8º do CPC, art. 85. Recurso especial não conhecido. Acórdão que aplica o disposto no tema 1.076. Fundaments constitucionais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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