(DOC. VP 231.2180.6221.7508)

STJ. Processual civil. Telefone móvel. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Telefônica Brasil S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelos serviços contratados. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para declarar indevida a cobrança do débito e condenar a ré a devolver os valores indevidamente cobrados, em dobro. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada par

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