(DOC. VP 231.2180.6687.8596)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito previdenciário. Tempo especial. Ruído. Conversão de tempo comum em especial impossibilidade. Resp. 1.310.034-pr. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Correção monetária. Juros de mora. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde, bem como o reconhecimento de atividade comum. Requer, ainda, a conversão dos períodos comuns anteriores a 28/4/1995, em atividade especial, mediante aplicação do fator de redução 0,71. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar especial o período

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