(DOC. VP 231.2131.2107.3198)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Inexigibilidade de tributos. Pis/pasep, Cofins, irpj e CSLL. Processo extinto. Ausência de interesse processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de de mandado de segurança impetrado por Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto objetivando obter concessão de ordem que declare a inexigibilidade dos tributos PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre subvenções contidas no Lei Complementar 101/2000, art. 14, § 1º, representativas de renúncias de receitas de ICMS concedidas pelo Estado, inclusive quanto ao contido na Lei 12.

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